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Irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Prudente, Antônio Souza
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Consulex : revista jurídica Vol. 7, n. 164 (nov. 2003), p. 26-27
Ano:	2003
Assuntos:	Decisão judicial, brasil. Produto transgênico, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Soja, comércio, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil.
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162887
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Evolução das regras de utilização da soja transgênica no Brasil : análise por meio de uma abordagem sistêmica da governança
Autor: Varella, Marcelo Dias
Vydáno: (2014)

Direito do consumidor, Medida Provisória nº 131 e os produtos transgênicos
Autor: Oliveira, Celso
Vydáno: (2004)

O plantio de soja geneticamente modificada na zona de amortecimento de unidade de conservação
Autor: Monteiro, Antonio José L. C
Vydáno: (2006)

Royalties da soja sem patente : o caso da empresa Monsanto
Autor: Mendes, Pedro Puttini
Vydáno: (2013)

Tutela mandamental-inibitória do risco ambiental
Autor: Prudente, Antônio Souza
Vydáno: (2003)

Biotecnologia na produção de alimentos geneticamente modificados : manipulação genética e bioética
Autor: Paz, Viviane Candeia
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A avaliação ambiental dos produtos de tecnologia
Autor: Monteiro, Antonio José L. C
Vydáno: (2004)

Aedes para todos
Autor: Jones, Frances
Vydáno: (2023)

A soja transgênica e o princípio da precaução : aspectos da sociedade do risco no Brasil
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Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte
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Vydáno: (2001)

Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte
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Vydáno: (2001)

Os limites do princípio da precaução nas decisões judiciais brasileiras em matéria ambiental
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Vydáno: (2019)

Comercialização e produção de transgênicos : importância da rotulagem e atuação da CTNBIO e IDEC
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Sentença de improcedência e cassação da liminar
Autor: Nery Junior, Nelson
Vydáno: (2004)

Vem aí mariposa transgênica
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Vydáno: (2023)

Suspensão da execução de medidas judiciais deferidas para a tutela de interesses ambientais
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Vydáno: (2014)

As especificidades das patentes do material genético de plantas
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Vydáno: (2014)

O direito de informação do consumidor e a rotulagem dos alimentos geneticamente modificados
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Vydáno: (2005)

Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia
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Vydáno: (2017)

Dominação científica e transgenia animal : uma análise baseada na patenteabilidade do oncorato no Canadá
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Jurisdicização da transgenia : caminho jurídico para informar o consumidor
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Soluções judiciais complexas em litígios ambientais. A experiência argentina
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Transgênicos, biossegurança e o princípio da precaução
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A missão constitucional do poder judiciário republicano na defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável
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Rotulagem de plantas transgênicas e o agronegócio
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Ministra Rosa Weber defende engajamento da sociedade nas decisões sobre questões climáticas.
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Transgênicos : alguns aspectos
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A repercussão da produção, armazenamento, transporte, comercialização, importação ou exportação dos transgênicos no direito penal
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Contratos eletrônicos e mercado agro-alimentar : uma reflexão sobre o acesso dos produtos brasileiros ao mercado europeu e norte-americano
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Alimentos transgênicos
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Direito dos povos indígenas
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