Irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Consulex : revista jurídica Vol. 7, n. 164 (nov. 2003), p. 26-27 |
| Ano: | 2003 |
| Assuntos: | Decisão judicial, brasil. Produto transgênico, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Soja, comércio, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162887 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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