Irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Consulex : revista jurídica Vol. 7, n. 164 (nov. 2003), p. 26-27 |
| Ano: | 2003 |
| Assuntos: | Decisão judicial, brasil. Produto transgênico, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Soja, comércio, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. |
| Онлайн хандалт: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162887 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Ижил төстэй зүйлс
Evolução das regras de utilização da soja transgênica no Brasil : análise por meio de uma abordagem sistêmica da governança
-н: Varella, Marcelo Dias
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-н: Oliveira, Celso
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-н: Paz, Viviane Candeia
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Aedes para todos
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Хэвлэсэн: (2023)
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A soja transgênica e o princípio da precaução : aspectos da sociedade do risco no Brasil
-н: Andrade, Adriano
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Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte
-н: De Lucca, Newton
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-н: Lugon, Luiz Carlos de Castro
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Vem aí mariposa transgênica
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Suspensão da execução de medidas judiciais deferidas para a tutela de interesses ambientais
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Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia
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