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Irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Prudente, Antônio Souza
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Consulex : revista jurídica Vol. 7, n. 164 (nov. 2003), p. 26-27
Ano:	2003
Assuntos:	Decisão judicial, brasil. Produto transgênico, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Soja, comércio, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162887
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

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Sentença de improcedência e cassação da liminar
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