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O Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001 e a proteção do patrimônio cultural urbano

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Bibliographic Details
Main Author:	Marchesan, Ana Maria Moreira
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 12, n. 48 (out./dez. 2007), p. 46-65
Ano:	2007
Assuntos:	Direito de construir, brasil. Planejamento urbano, brasil. Política urbana, brasil. Proteção ambiental, brasil. Zoneamento urbano, brasil. Patrimônio cultural, proteção, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86318
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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