Constituição e meio ambiente
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista jurídica Vol. 7, n. 77 (fev./mar. 2006), p. 17-23 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Competência municipal, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online adgang: | https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/458/451 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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