Constituição e meio ambiente
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista jurídica Vol. 7, n. 77 (fev./mar. 2006), p. 17-23 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Competência municipal, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Linkit: | https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/458/451 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Samankaltaisia teoksia
O município e o meio ambiente na constituição de 1988
Tekijä: Acker, Francisco Thomas Van
Julkaistu: (1996)
Tekijä: Acker, Francisco Thomas Van
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Direito constitucional ambiental : constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente
Tekijä: Sarlet, Ingo Wolfgang
Julkaistu: (2014)
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Julkaistu: (2014)
A proteção dos direitos fundamentais e o meio ambiente
Tekijä: Duarte, Marise Costa de Souza
Julkaistu: (2003)
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Tutela do direito ao meio ambiente no Brasil e no sistema interamericano de direitos humanos
Tekijä: Aranha, Marina Domingues de Castro Camargo
Julkaistu: (2013)
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Julkaistu: (2013)
A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Tekijä: Teixeira, Carlos Geraldo
Julkaistu: (2010)
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O art. 185 da Constituição federal e os direitos metaindividuais
Tekijä: Teixeira, Caio Hilton de Freitas
Julkaistu: (2000)
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A dignidade das futuras gerações ante a Constituição ambiental : a natureza como sujeito de direitos
Tekijä: Pucci, Luisa Léia Jacintho
Julkaistu: (2015)
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Julkaistu: (2015)
A previsão normativa do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição de 1988
Tekijä: Bello Filho, Ney de Barros
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Bello Filho, Ney de Barros
Julkaistu: (2016)
Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
Tekijä: Pettersen, Lilian Knupp
Julkaistu: (2012)
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Fundamentos constitucionais da proteção do meio ambiente
Tekijä: Silva, José Afonso da
Julkaistu: (2002)
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Ouvidorias públicas municipais : instrumento de ressignificação da democracia
Tekijä: Reis, Leandro Roberto de Paula
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Reis, Leandro Roberto de Paula
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Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
Tekijä: Lobo, Arthur Mendes
Julkaistu: (2007)
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Direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado : restrições, eficácia horizontal e instrumentos processuais de afirmação
Tekijä: Bello Filho, Ney de Barros
Julkaistu: (2015)
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O meio ambiente na Constituição federal de 1988
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (2005)
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A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
Tekijä: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Julkaistu: (2024)
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Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1996)
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ESG e a força normativa dos direitos fundamentais : retorno da constituição dirigente?
Tekijä: Saavedra, Giovani Agostini
Julkaistu: (2023)
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Sistema municipal do meio ambiente : sisnuma; instrumentos legais e econômicos
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1999)
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Proteção ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável
Tekijä: Lupion, Ricardo
Julkaistu: (2008)
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O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2006)
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A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Tekijä: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Julkaistu: (2013)
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Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Julkaistu: (2011)
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Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
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A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Tekijä: Neiva, Leonardo J. F
Julkaistu: (2016)
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Direito de propriedade e direito a um meio ambiente ecológico : colisão de direitos fundamentais?
Tekijä: Santos, Gustavo Ferreira
Julkaistu: (2000)
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Meio ambiente e saúde humana : licenciamento ambiental e responsabilidade civil ambiental
Tekijä: Raslan, Alexandre Lima
Julkaistu: (2008)
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Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
Tekijä: Dias, Roberto
Julkaistu: (2011)
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Meio ambiente e repartição de competências
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2007)
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A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
Tekijä: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Julkaistu: (1991)
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A competência tributária municipal e o meio ambiente
Tekijä: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Julkaistu: (2011)
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Competência municipal e licenciamento ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2006)
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O exercício da cidadania ambiental
Tekijä: Góis, Ewerton Marcus de Oliveira
Julkaistu: (2009)
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A injustiça socioambiental
Tekijä: Borges, Priscila Blanco
Julkaistu: (2019)
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O poder judiciário no processo ambiental
Tekijä: Lutzky, Daniela Courtes
Julkaistu: (2008)
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Direito fundamental ao meio ambiente saudável
Tekijä: Baptista, Olívia Cerdoura Garjaka
Julkaistu: (2015)
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A crise ambiental na contemporaneidade e a consolidação do meio ambiente como bem jurídico fundamental de terceira geração
Tekijä: Lima, Lucas Azevedo de
Julkaistu: (2015)
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Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
Tekijä: Vizzotto, Andrea Teichmann
Julkaistu: (2011)
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As restrições ao direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado
Tekijä: Bello Filho, Ney de Barros
Julkaistu: (2007)
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Direito constitucional ambiental : estudos sobre a Constituição, os direitos fundamentais e a proteção do ambiente
Tekijä: Sarlet, Ingo Wolfgang
Julkaistu: (2011)
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Direitos difusos e coletivos : Meio ambiente. Impacto ambiental. Energia. Energia limpa
Tekijä: Riquelme, Daniela Maria
Julkaistu: (2008)
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