STJ, AgInt no Resp 2.075.953/BA, 4ª t., rel. Min. Raul Araújo, j. 04.12.2023
Αποθηκεύτηκε σε:
| Κύριος συγγραφέας: | Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner |
|---|---|
| Μορφή: | Artigo de Revista |
| Γλώσσα: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 115 (jul./set. 2024), p. 351-353 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Ação de indenização, jurisprudência, brasil. Desastre ambiental, jurisprudência, brasil. Pesca, efeito ambiental, jurisprudência, brasil. Relação de consumo, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Διαθέσιμο Online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/194756 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Παρόμοια τεκμήρια
STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2024)
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2024)
STJ, AgInt no AgInt no Recurso especial 1464446 - RJ (2014/0158282-2), 1ª t., rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22.11.2022, DJe 11.01.2023
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2023)
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2023)
STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
από: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Έκδοση: (2024)
από: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Έκδοση: (2024)
Rotulagem de alimentos OGMS : controvérsias ao Resp 1788075-DF / Daniela Guarita Jambor.
από: Jambor, Daniela Guarita
Έκδοση: (2025)
από: Jambor, Daniela Guarita
Έκδοση: (2025)
STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
από: Pivetta, Luize Duarte
Έκδοση: (2024)
από: Pivetta, Luize Duarte
Έκδοση: (2024)
STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 910-DF, Plenário, rel. Min. Cármen Lucia, j. 04.07.2023, DJe 14.07.2023
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2024)
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2024)
STF, AgReg na suspensão de segurança 5.469 Amapá-AP, rel. Min. presidente Luiz Fux, j. 17.09.2021 a 24.09.21, dje 27.09.2021
από: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Έκδοση: (2022)
από: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Έκδοση: (2022)
TRF4, Agravo de Instrumento 5.033.746/PR (81.2021.4.04.0000), rel. des. fed. Vânia Hack de Almeida, j. 19.08.2021, dje 19.08.2021
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2021)
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2021)
Recurso especial 2.009.210/RS
από: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Έκδοση: (2022)
από: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Έκδοση: (2022)
STJ, Recurso Especial 1.807.527 - CE (2019/0095444-5), r. Min. Francisco Falcão, j. 16.03.2021, DJe 07.04.2021
από: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Έκδοση: (2021)
από: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Έκδοση: (2021)
TRF4, Agravo de Instrumento 5.033.746/PR (81.2021.4.04.0000), rel. des. fed. Vânia Hack de Almeida, j. 19.08.2021, dje 19.08.2021
από: Silveira, Paula Galbiatti
Έκδοση: (2021)
από: Silveira, Paula Galbiatti
Έκδοση: (2021)
Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2020)
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2020)
Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2020)
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2020)
Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
από: Pivetta, Luize Duarte
Έκδοση: (2020)
από: Pivetta, Luize Duarte
Έκδοση: (2020)
A jurisprudência federal e a voz da cidadania
από: Freire, Alexandre Costa de Luna
Έκδοση: (2005)
από: Freire, Alexandre Costa de Luna
Έκδοση: (2005)
Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
από: Ayala, Patryck de Araújo
Έκδοση: (2019)
από: Ayala, Patryck de Araújo
Έκδοση: (2019)
STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2021)
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2021)
Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
από: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Έκδοση: (2019)
από: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Έκδοση: (2019)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2020)
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2020)
STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.970/DF, plenário, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15.09.2021, Dje 22.09.2021
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2021)
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2021)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2020)
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2020)
Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
από: Silveira, Paula Galbiatti
Έκδοση: (2017)
από: Silveira, Paula Galbiatti
Έκδοση: (2017)
Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2020)
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2020)
É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
από: Silva, Krisleyne Ferreira da
Έκδοση: (2023)
από: Silva, Krisleyne Ferreira da
Έκδοση: (2023)
Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2023)
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2023)
Obrigação solidária da União deve ser executada, de maneira subsidiária, quanto ao dever de preservação e acautelamento de bem imóvel tombado
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2023)
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2023)
Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
από: Guimarães, Mariana Arruda
Έκδοση: (2023)
από: Guimarães, Mariana Arruda
Έκδοση: (2023)
Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
από: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Έκδοση: (2023)
από: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Έκδοση: (2023)
Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2017)
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2017)
Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
από: Ayala, Patryck de Araújo
Έκδοση: (2019)
από: Ayala, Patryck de Araújo
Έκδοση: (2019)
Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2020)
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2020)
É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2021)
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2021)
Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2021)
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2021)
Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
από: Silva Filho, João Bosco Soares da
Έκδοση: (2017)
από: Silva Filho, João Bosco Soares da
Έκδοση: (2017)
Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais
από: Lima, Laís Miranda
Έκδοση: (2022)
από: Lima, Laís Miranda
Έκδοση: (2022)
STF, Ação Direita de Inconstitucionalidade 7.413 - CE, Plenário, rel. Min. Edson Fachin, j. 24/10/2023, DJe 22/11/2023
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2024)
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2024)
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2023)
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2023)
Áreas de preservação permanente, adensamento populacional e direito à moradia : análise do REsp. nº 1.782.692/PB do Superior Tribunal de Justiça
από: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Έκδοση: (2023)
από: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Έκδοση: (2023)
A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2023)
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2023)
Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento de atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia
από: Bastos, Ana Carolina Benzi
Έκδοση: (2019)
από: Bastos, Ana Carolina Benzi
Έκδοση: (2019)
Παρόμοια τεκμήρια
-
STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2024) -
STJ, AgInt no AgInt no Recurso especial 1464446 - RJ (2014/0158282-2), 1ª t., rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22.11.2022, DJe 11.01.2023
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2023) -
STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
από: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Έκδοση: (2024) -
Rotulagem de alimentos OGMS : controvérsias ao Resp 1788075-DF / Daniela Guarita Jambor.
από: Jambor, Daniela Guarita
Έκδοση: (2025) -
STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
από: Pivetta, Luize Duarte
Έκδοση: (2024)