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A ação civil pública como instrumento de defesa do meio ambiente florestal

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Quirino, Gilberto Jacinto
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista thesis juris Vol. 3, n. 2 (jul./dez. 2014), p. 284-306
Ano:	2014
Assuntos:	Ação civil pública, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. Dano ambiental, brasil. Direitos humanos, brasil. Floresta, proteção, brasil. Litisconsórcio, brasil. Reserva legal, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Responsabilidade civil, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Online Erişim:	https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9787/4491
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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Reserva legal
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Hidrelétricas e espaços protegidos no novo Código florestal
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
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Estimativa de investimentos na capacidade produtiva de mudas de espécies nativas da Mata Atlântica e da Amazônia para atendimento ao Novo Código Florestal Brasileiro
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
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A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
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Florestas : competência para legislar e fiscalizar
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Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
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Funções eco-hidrológicas das florestas nativas e o Código Florestal
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Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal : o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o julgamento do Código florestal
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É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
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Responsabilidade civil ambiental e a liquidação do dano na reparação de áreas de preservação permanente
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Potencialidades da infraestrutura verde para um habitar sistêmico no meio urbano de Alta Floresta-MT
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A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
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Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
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Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
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O uso antrópico consolidado e a regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil
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Da aplicabilidade do Código Florestal em imóveis rurais
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