A limitação administrativa e a indenização por desapropriação indireta das áreas de preservação permanente e de reserva legal

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Autor principal: Soares, Blader Henrique de Lira
Format: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 105 (dez./jan. 2022/2023), p. 144-161
Ano:2023
Assuntos:Desapropriação indireta, brasil.
Princípio da proibição do retrocesso social, brasil.
Proteção ambiental, remuneração, brasil.
Reserva legal, brasil.
Área de preservação permanente (app), brasil.
Accés en línia:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54386
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.
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publishDate 2023
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spelling A limitação administrativa e a indenização por desapropriação indireta das áreas de preservação permanente e de reserva legal Soares, Blader Henrique de Lira Desapropriação indireta, Brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil. Proteção ambiental, remuneração, Brasil. Reserva legal, Brasil. Área de preservação permanente (APP), Brasil. Artigo de Revista 2023 Português https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54386 https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171764 Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. https://edge-rvbi.folio.ebsco.com/fs00001202/788b2f6d-44d5-5f41-8119-68f4b1f2af83 rvbi-04051 Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 105 (dez./jan. 2022/2023), p. 144-161
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