A limitação administrativa e a indenização por desapropriação indireta das áreas de preservação permanente e de reserva legal
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 105 (dez./jan. 2022/2023), p. 144-161 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Desapropriação indireta, brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, brasil. Proteção ambiental, remuneração, brasil. Reserva legal, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. |
| Rochtain ar líne: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54386 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
Míreanna comhchosúla
Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta
de réir: Harada, Kiyoshi
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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de réir: Daneluzzi, Marcelo Duarte
Foilsithe / Cruthaithe: (1997)
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de réir: Benjamin, Antônio Herman V
Foilsithe / Cruthaithe: (1998)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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de réir: Cristo, Brenda Luisa Machado
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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Desapropriação indireta e o Parque Estadual da Serra do Mar
de réir: Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Foilsithe / Cruthaithe: (1997)
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de réir: Souza Junior, Eurípedes José de
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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de réir: Moreira, Danielle de Andrade
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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de réir: Rocha, Ibraim José das Mercês
Foilsithe / Cruthaithe: (2005)
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de réir: ESTABILE, Henrique César da Rocha
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
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de réir: Almeida, Guadalupe M. Jungers Abib de
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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