A limitação administrativa e a indenização por desapropriação indireta das áreas de preservação permanente e de reserva legal
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 105 (dez./jan. 2022/2023), p. 144-161 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Desapropriação indireta, brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, brasil. Proteção ambiental, remuneração, brasil. Reserva legal, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54386 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
Be the first to leave a comment!