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Responsabilidade penal da pessoa jurídica : uma análise da legitimidade dos modelos híbridos tendentes à autorresponsabilidade e do criminal compliance à luz do ordenamento jurídico brasileiro

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Lemos, Maria Fernanda de Oliveira
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito penal econômico e compliance : RDPEC Vol. 6, n. 22 (abr./jun. 2025), p. 83-160
Ano:	2025
Assuntos:	Pessoa jurídica, responsabilidade penal, doutrinas e controvérsias, brasil. Direito penal econômico, brasil. Compliance, aspectos jurídicos, brasil. Capitalismo. Globalização da economia, aspectos jurídicos. Ilicitude, aspectos socioeconômicos. Culpabilidade, aspectos socioeconômicos. Crime, aspectos socioeconômicos, brasil. Sanção penal. Crime ambiental, prevenção, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Governança corporativa, brasil. Responsabilidade penal, aspectos constitucionais, brasil. Livre concorrência. Administração de risco. Dogmática jurídica. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, legislação, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, juripsrudência, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/202141
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Meio ambiente e capacidade penal ativa da pessoa jurídica
Yazar:: Jesus, Damásio E. de
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A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

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