Cidadania ambiental : mecanismos de atuação em face do Código do meio ambiente do município de Uberaba/MG (Lei Complementar Municipal nº 389/ 2008)

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Main Author: Gomes, Magno Federici
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito da cidade Vol. 15, n. 1 (jan./mar. 2023), p. 139-163
Ano:2023
Assuntos:Cidadania, uberaba (mg).
Federalismo (direito constitucional), uberaba (mg).
Meio ambiente, uberaba (mg).
Responsabilidade ambiental, uberaba (mg).
Proteção ambiental, uberaba (mg).
Online Access:https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/60961/45358
Nota de acesso:Texto integral (PDF)
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