Guimarães, M. A. (2023). Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente. Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 471-478.
Lua i Stíl Chicago (17ú heag.)Guimarães, Mariana Arruda. Proibição Da Prática Da Pesca De Arrasto Motorizada Na Faixa Marítima Por Lei Estadual Não Afronta à Competência Da União, Tratando-se De Competência Concorrente. Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 471-478, 2023.
Lua MLA (9ú heag.)Guimarães, Mariana Arruda. Proibição Da Prática Da Pesca De Arrasto Motorizada Na Faixa Marítima Por Lei Estadual Não Afronta à Competência Da União, Tratando-se De Competência Concorrente. Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 471-478, 2023.