Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 471-478 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, brasil. Competência legislativa, jurisprudência, brasil. Direito do mar, tratado, jurisprudência, brasil. Pesca marítima, jurisprudência, brasil. Segurança marítima, jurisprudência, brasil. Zona de pesca, jurisprudência, rio grande do sul, santa catarina. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Accés en línia: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182723 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Guimarães, Mariana Arruda |
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| format | Artigo de Revista |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2023 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 471-478 |
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Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente
Guimarães, Mariana Arruda
Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, Brasil.
Competência legislativa, jurisprudência, Brasil.
Direito do mar, tratado, jurisprudência, Brasil.
Pesca marítima, jurisprudência, Brasil.
Segurança marítima, jurisprudência, Brasil.
Zona de pesca, jurisprudência, Rio Grande do Sul, Santa Catarina.
Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2023
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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