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Em defesa da igualdade de tratamento entre pessoas jurídicas de direito público e de direito privado : a propósito da responsabilidade penal ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Saraiva, Renata Machado
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de estudos criminais Vol. 15, n. 61 (abr./jun. 2016), p. 223-248
Ano:	2016
Assuntos:	Crime ambiental, brasil. Pessoa jurídica de direito privado, responsabilidade penal, brasil. Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade penal, brasil. Persecução penal, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103036
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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