Em defesa da igualdade de tratamento entre pessoas jurídicas de direito público e de direito privado : a propósito da responsabilidade penal ambiental
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista de estudos criminais Vol. 15, n. 61 (abr./jun. 2016), p. 223-248 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Pessoa jurídica de direito privado, responsabilidade penal, brasil. Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade penal, brasil. Persecução penal, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103036 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Míreanna comhchosúla
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Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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de réir: Gomes, Luiz Flávio
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
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de réir: Machado, Marta Rodriguez de Assis
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de réir: Pereira, Camila Bonafini
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2005)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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de réir: Jesus, Damásio E. de
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
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de réir: Figueredo, Douglas Dias Vieira de
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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Foilsithe / Cruthaithe: (1998)
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de réir: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Foilsithe / Cruthaithe: (2004)
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