O Decreto nº 24.645/1934 e a capacidade de ser parte dos animais no processo civil

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Auteur principal: Ataide Junior, Vicente de Paula
Format: Artigo de Revista
Langue:Português
Publicado em:Revista Síntese de direito civil e processual civil Vol. 21, n. 129 (jan./fev. 2021), p. 83-101
Ano:2021
Assuntos:Capacidade processual, brasil.
Incapacidade processual, brasil.
Direito animal, brasil.
Accès en ligne:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149831
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.