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O Decreto nº 24.645/1934 e a capacidade de ser parte dos animais no processo civil

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Ataide Junior, Vicente de Paula
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista Síntese de direito civil e processual civil Vol. 21, n. 129 (jan./fev. 2021), p. 83-101
Ano:	2021
Assuntos:	Capacidade processual, brasil. Incapacidade processual, brasil. Direito animal, brasil.
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149831
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

A capacidade processual dos animais
Autor: Ataide Junior, Vicente de Paula
Vydáno: (2021)

Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
Autor: Ataide Junior, Vicente de Paula
Vydáno: (2025)

Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
Autor: Ataide Junior, Vicente de Paula
Vydáno: (2022)

Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
Autor: Ataide Junior, Vicente de Paula
Vydáno: (2022)

Legitimidade ativa na ação popular ambiental : a proteção dos direitos da sociedade contemporânea em juízo : ampliação do conceito de cidadão visando a participação de todos na defesa do meio ambiente
Autor: Polizello, Rony Carlos Esposto
Vydáno: (2011)

Banco de dados genético com fins de identificação e controle : comentários ao HC 879.757/GO
Autor: Margraf, Alencar Frederico
Vydáno: (2025)

Responsabilidade civil ambiental do poluidor indireto em cadeias produtivas
Autor: Rudiniki Neto, Rogério
Vydáno: (2025)

Processo, decisão e política pública nos municípios : o papel das teorias da decidibilidade e do processo no estabelecimento de parâmetros decisórios na área ambiental
Autor: Silva, Mateus Lopes da
Vydáno: (2014)

Perícia judicial ambiental: conhecimentos tecnicos e juridicos como suporte para tomada de decisao
Autor: Vieira, Karina de Vasconcelos
Vydáno: (2010)

Impactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambiental
Autor: Silva, Bruno Campos
Vydáno: (2018)

Buscando a sustentabilidade processual brasileiro : considerações a partir da perspectiva do direito processual
Autor: Souza, Maria Cláudia da Silva Antunes de
Vydáno: (2022)

A prova na tutela jurisdicional do meio ambiente : o ônus probatório, os poderes instrutórios do juiz e a redução do módulo da prova
Autor: Citolin, Eduardo Tonin
Vydáno: (2014)

Direito processual civil transnacional e meio ambiente: a tutela jurídico-ambiental brasileira nas ações coletivas transnacionais
Autor: Souza, Clóvis Dias de
Vydáno: (2023)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica : efetividade e questões processuais
Autor: Lecey, Eládio
Vydáno: (2004)

Desastres climáticos e o direito processual dos desastres
Autor: Carvalho, Délton Winter de
Vydáno: (2024)

Compromisso constitucional intergeracional e a perspectiva decisional na ecocomplexidade
Autor: Krepsky, Giselle Marie
Vydáno: (2022)

Da necessidade de proteção processual especial ao direito ambiental
Autor: Pinto, Nelson Luiz
Vydáno: (2020)

Processos pluriversaiscomo garantia de direitos fundamentais e direitos da natureza
Autor: Freitas, Helena Patrícia
Vydáno: (2023)

Meio ambiente do trabalho no contexto da Pandemia: o novo paradigma de participação do trabalhador
Autor: Lima, Túlio Caio Chaves
Vydáno: (2021)

Autonomia, autodeterminação e incapacidade civil : uma análise sob a perspectiva da bioética e dos direitos humanos
Autor: Alves, Rainer Grigolo de Oliveira
Vydáno: (2017)

A teoria da relatividade e o princípio da capacidade contributiva
Autor: Souza, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Vydáno: (2017)

Direito processual social no Brasil : as primeiras linhas
Autor: Guedes, Jefferson Carús
Vydáno: (2006)

A sustentabilidade na tributação ambiental e a convivência com o princípio da capacidade contributiva
Autor: Araújo, Sarah Maria Linhares de
Vydáno: (2015)

O revelar da consciência ambiental na sentença judicial transformadora como forma de efetividade processual.
Autor: Caporlingua, Vanessa Hernandez
Vydáno: (2010)

Os processos estruturais e os litígios ambientais de despoluição hídrica : uma análise do caso County of Maui v. Hawaii Wildlife Fund, et al.
Autor: Linke, Micaela Porto Filchtiner
Vydáno: (2028)

Ação popular ambiental : um caminho possível para a tutela jurisdicional do meio ambiente laboral
Autor: Marques, Vinícius Pinheiro
Vydáno: (2015)

Capacidade contributiva como limite à liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais de finalidade ambiental: uma análise jusfundamental
Autor: Dantas, Eric de Moraes
Vydáno: (2013)

Mediação ambiental socioterritorial (MAST) em emergência : pensar o diálogo como mecanismo na condução de demandas coletivas socioambientais
Autor: Rangel, Tauã Lima Verdan
Vydáno: (2024)

A tutela executiva pecuniária no direito ambiental : um enfoque sobre a responsabilidade patrimonial e a solvabilidade do poluidor.
Autor: Amigo, Bianca Neves
Vydáno: (2008)

O contrato de integração vertical e a renúncia ao direito de ação sobre as avaliações da comissão para acompanhamento, desenvolvimento e conciliação
Autor: Castro, Thiago Soares Castelliano Lucena de
Vydáno: (2022)

Reexame judicial de políticas públicas : caso da construção da Usina Belo Monte
Autor: Sena, Beatriz Veríssimo
Vydáno: (2012)

A judicialização de políticas públicas em matéria ambiental : um estudo sobre a tutela do direito à informação
Autor: Barroso, Saulo Furtado
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A proteção do meio urbano e do meio ambiente através da ação popular contencioso-administrativa na Espanha
Autor: Rego Blanco, María Dolores
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A utilidade das convenções processuais e da autocomposição como modelos de designs resolutivos no âmbito da tutela do direito coletivo ambiental
Autor: Ana Flávia França Faria
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Uso de drogas e autonomia : limites jurídico-penais e bioéticos
Autor: Coelho, Gustavo Tozzi
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Negociação processual : parâmetros legais e doutrinários com enfoque na calendarização sustentável
Autor: Gomes, Magno Federici
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A missão constitucional do poder judiciário republicano na defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável
Autor: Prudente, Antônio Souza
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Introdução ao direito animal : a teoria das capacidades jurídicas animais
Autor: Ataide Junior, Vicente de Paula
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O direito da seguridade social e sua relação com as práticas ESG
Autor: Viani, Caren Benevento
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Trabalhador em situação de "limbo previdenciário" : considerações iniciais sobre riscos sociais, responsabilidade da empresa e ESG
Autor: Ribeiro, Gabriela Campos
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