O Decreto nº 24.645/1934 e a capacidade de ser parte dos animais no processo civil
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista Síntese de direito civil e processual civil Vol. 21, n. 129 (jan./fev. 2021), p. 83-101 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Capacidade processual, brasil. Incapacidade processual, brasil. Direito animal, brasil. |
| Link de acesso: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149831 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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