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Responsabilidade civil ambiental e a liquidação do dano na reparação de áreas de preservação permanente

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Gomes, Magno Federici
Format:	Artigo de Revista
Język:	Português
Publicado em:	Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 5, n. 14 (maio/ago. 2016), p. 225-248
Ano:	2016
Assuntos:	Dano ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade civil, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil.
Dostęp online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104481
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
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A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
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Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal
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Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
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Regularização fundiária e direito à moradia em Áreas de Preservação Permanente na Lei 13.465/2017
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Ocupação urbana das áreas de preservação permanente : análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei estadual nº 20.922/2013
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A limitação administrativa e a indenização por desapropriação indireta das áreas de preservação permanente e de reserva legal
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