O novo quadro jurídico dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e os direitos fundamentais : reflexões em direito comparado francês e brasileiro
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 12, n. 48 (out./dez. 2007), p. 66-87 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Abastecimento de água, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil, frança. Proteção ambiental, direito comparado, brasil, frança. Saneamento básico, brasil, frança. Serviço de água e esgotos, legislação, direito comparado, brasil, frança. Serviço de água e esgotos, direito comparado, brasil, frança. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86319 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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