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O novo quadro jurídico dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e os direitos fundamentais : reflexões em direito comparado francês e brasileiro

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pinto, Bibiana Graeff Chagas
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 12, n. 48 (out./dez. 2007), p. 66-87
Ano:2007
Assuntos:Abastecimento de água, brasil.
Direitos e garantias individuais, brasil, frança.
Proteção ambiental, direito comparado, brasil, frança.
Saneamento básico, brasil, frança.
Serviço de água e esgotos, legislação, direito comparado, brasil, frança.
Serviço de água e esgotos, direito comparado, brasil, frança.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86319
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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