A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica
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| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 12, n. 69 (dez./jan. 2016/2017), p. 82-103 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Animal, pesquisa, legislação, brasil. Animal, pesquisa, brasil. Competência municipal, brasil. Lei municipal, aspectos ambientais, brasil. Medicina experimental no homem, brasil. Pesquisa científica, ética, brasil. Pesquisa científica, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Online pristup: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/109876 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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