A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica
Saved in:
| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 12, n. 69 (dez./jan. 2016/2017), p. 82-103 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Animal, pesquisa, legislação, brasil. Animal, pesquisa, brasil. Competência municipal, brasil. Lei municipal, aspectos ambientais, brasil. Medicina experimental no homem, brasil. Pesquisa científica, ética, brasil. Pesquisa científica, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/109876 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Lignende værker
Autonomia e vulnerabilidade do sujeito da pesquisa
af: Tengam, Cristiana
Udgivet: (2005)
af: Tengam, Cristiana
Udgivet: (2005)
A bioética, os direitos da personalidade e a pesquisa envolvendo seres humanos
af: Zanini, Leonardo Estevam de Assis
Udgivet: (2023)
af: Zanini, Leonardo Estevam de Assis
Udgivet: (2023)
A impossibilidade da utilização de animais em atividades de pesquisa : a evolução da legislação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
af: Oliveira, Jadson Correia de
Udgivet: (2021)
af: Oliveira, Jadson Correia de
Udgivet: (2021)
Uns beagles e umbigos : (re) pensando o valor da dignidade da vida
af: Oliveira, Eduardo Perez
Udgivet: (2014)
af: Oliveira, Eduardo Perez
Udgivet: (2014)
Com a ajuda do computador
af: Piero, Bruno de
Udgivet: (2015)
af: Piero, Bruno de
Udgivet: (2015)
Corrida sobre o gelo
af: Marques, Fabrício
Udgivet: (2012)
af: Marques, Fabrício
Udgivet: (2012)
Controle ético de pesquisas cujos resultados tenham alto risco para a saúde da população
af: Veloso, Sandra Ceciliano de Souza
Udgivet: (2016)
af: Veloso, Sandra Ceciliano de Souza
Udgivet: (2016)
Bioética na pesquisa jurídica com seres humanos : referencial hermenêutico das resoluções CNS 466/2012 e 510/2016 e direitos humanos
af: Venturi, Eliseu Raphael
Udgivet: (2020)
af: Venturi, Eliseu Raphael
Udgivet: (2020)
O biodireito constitucional : limite e fim da atividade científica
af: Rocha, Renata da
Udgivet: (2004)
af: Rocha, Renata da
Udgivet: (2004)
Questões metodológicas na pesquisa em educação ambiental : necessidades e desafios
af: Tozoni-Reis, Marília Freitas de Campos
Udgivet: (2016)
af: Tozoni-Reis, Marília Freitas de Campos
Udgivet: (2016)
Antivivisseccionismo e direito animal : em direção a uma nova ética na pesquisa científica
af: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Udgivet: (2009)
af: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Udgivet: (2009)
Pesquisa qualitativa na produção científica do campo da bioética
af: Ribeiro, Carlos Dimas Martins
Udgivet: (2014)
af: Ribeiro, Carlos Dimas Martins
Udgivet: (2014)
Análise crítica do marco regulatório da experimentação animal na biomedicina brasileira
af: Filipecki, Ana Tereza Pinto
Udgivet: (2010)
af: Filipecki, Ana Tereza Pinto
Udgivet: (2010)
Natureza e cultura : (pressupostos filosóficos e constitucionais do biodireito)
af: Cunha, Sérgio Sérvulo da
Udgivet: (2006)
af: Cunha, Sérgio Sérvulo da
Udgivet: (2006)
A necessária conceituação de estado para as pesquisas no campo das políticas de educação ambiental : contribuições das perspectivas marxistas
af: Kaplan, Leonardo
Udgivet: (2018)
af: Kaplan, Leonardo
Udgivet: (2018)
A produção científica sobre a aplicação da Hipótese de Porter entre os anos de 2000 a 2015
af: Fujihara, Hillary Lapas
Udgivet: (2017)
af: Fujihara, Hillary Lapas
Udgivet: (2017)
Bioética e pesquisas científicas em seres humanos
af: Bichara, Maria Carolina
Udgivet: (2019)
af: Bichara, Maria Carolina
Udgivet: (2019)
Contextos não escolares e pesquisa em educação ambiental : questões e desafios observados nos encontros de pesquisa em educação ambiental (epeas)
af: Lopes, Priscila Amaro
Udgivet: (2018)
af: Lopes, Priscila Amaro
Udgivet: (2018)
Fundamentos filosóficos e animais em testes : preocupações e consequências
af: Hessler, Katherine
Udgivet: (2011)
af: Hessler, Katherine
Udgivet: (2011)
Quem é quem na saúde ambiental brasileira? Identificação e caracterização de grupos de pesquisas e organizações da sociedade civil
af: Freitas, Carlos Machado de
Udgivet: (2009)
af: Freitas, Carlos Machado de
Udgivet: (2009)
Um estudo sobre a utilização dos animais em pesquisas científicas no Brasil
af: Aguiar, Ana Carolina Correia da Silva
Udgivet: (2019)
af: Aguiar, Ana Carolina Correia da Silva
Udgivet: (2019)
Proteção da biotecnologia na agricultura
af: Vieira, Adriana Carvalho Pinto
Udgivet: (2007)
af: Vieira, Adriana Carvalho Pinto
Udgivet: (2007)
Reflexões ecológico-jurídicas sobre o biodireito
af: Silva, Reinaldo Pereira e
Udgivet: (2000)
af: Silva, Reinaldo Pereira e
Udgivet: (2000)
Desafios atuais para a consolidação da autonomia do paciente na área clínica : o ser humano como sujeito da pesquisa
af: Del Nero, Patrícia Aurélia
Udgivet: (2012)
af: Del Nero, Patrícia Aurélia
Udgivet: (2012)
Bioética : o ser humano como sujeito da pesquisa
af: Del Nero, Patrícia Aurélia
Udgivet: (2012)
af: Del Nero, Patrícia Aurélia
Udgivet: (2012)
Desenvolvimento científico adaptado ao progresso das ciências : a sustentabilidade da utilização de animais em atividades educacionais orientado para a solução dos problemas brasileiros em face do Direito Ambiental constitucional brasileiro
af: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Udgivet: (2016)
af: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Udgivet: (2016)
A tutela penal do licenciamento ambiental : os crimes contra a administração ambiental em meio aos principais problemas apontados pelo estado da arte do debate acadêmico
af: Silva, Tiago Ducatti de Oliveira e
Udgivet: (2020)
af: Silva, Tiago Ducatti de Oliveira e
Udgivet: (2020)
Os impactos da lei de biodiversidade na pesquisa
af: Figueiroa, Ricardo Gomes
Udgivet: (2020)
af: Figueiroa, Ricardo Gomes
Udgivet: (2020)
A tutela jurídica da ciência e da pesquisa científica : na área ambiental e da biodiversidade
af: Lima, Marie Madeleine Hutyra de Paula
Udgivet: (2022)
af: Lima, Marie Madeleine Hutyra de Paula
Udgivet: (2022)
Sobre pesquisas, drogas e ratos : análise crítica das verdades científicas produzidas pelos patrocinadores da "guerra às drogas"
af: França Júnior, Francisco de Assis de
Udgivet: (2018)
af: França Júnior, Francisco de Assis de
Udgivet: (2018)
Tutela penal do patrimônio genético
af: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Udgivet: (1997)
af: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Udgivet: (1997)
A implementação da política de educação ambiental do município de Florianópolis, SC
af: Nunes, Letícia Soares
Udgivet: (2013)
af: Nunes, Letícia Soares
Udgivet: (2013)
A participação de crianças e adolescentes em ensaios clínicos : uma reflexão baseada nos princípios do melhor interesse, solidariedade e autonomia
af: Teixeira, Ana Carolina Brochado
Udgivet: (2016)
af: Teixeira, Ana Carolina Brochado
Udgivet: (2016)
Tutela penal do patrimônio genético
af: Sirvinskas, Luís Paulo
Udgivet: (2001)
af: Sirvinskas, Luís Paulo
Udgivet: (2001)
Método hermenêutico-sistêmico aplicado ao direito ambiental e dos recursos naturais
af: Barbosa, Erivaldo Moreira
Udgivet: (2010)
af: Barbosa, Erivaldo Moreira
Udgivet: (2010)
Convivência com gatos em ambientes urbanos : percepção de estudantes de ciências biológicas
af: Brizeno, Mayza Costa
Udgivet: (2018)
af: Brizeno, Mayza Costa
Udgivet: (2018)
Aspectos bioéticos e biojurídicos da responsabilidade civil nas pesquisas envolvendo seres humanos
af: Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
Udgivet: (2023)
af: Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
Udgivet: (2023)
Fármacos do leite transgênico
af: Fioravanti, Carlos
Udgivet: (2024)
af: Fioravanti, Carlos
Udgivet: (2024)
Experiência genética com animais : uma análise à luz do princípio do desenvolvimento sustentável
af: Lopes, Fernanda Ravazzano Azevedo
Udgivet: (2008)
af: Lopes, Fernanda Ravazzano Azevedo
Udgivet: (2008)
Propriedade intelectual e conhecimentos tradicionais : avaliação crítica da disciplina jurídica brasileira : relatório de pesquisa apresentado ao Ministério da Justiça/PNUD, no projeto "Pensando o Direito", referência PRODOC BRA 07/004
af: Rodriguez, José Rodrigo
Udgivet: (2011)
af: Rodriguez, José Rodrigo
Udgivet: (2011)