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A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica

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Bibliographic Details
Main Author:	Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 12, n. 69 (dez./jan. 2016/2017), p. 82-103
Ano:	2017
Assuntos:	Animal, pesquisa, legislação, brasil. Animal, pesquisa, brasil. Competência municipal, brasil. Lei municipal, aspectos ambientais, brasil. Medicina experimental no homem, brasil. Pesquisa científica, ética, brasil. Pesquisa científica, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/109876
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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