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A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 12, n. 69 (dez./jan. 2016/2017), p. 82-103
Ano:	2017
Assuntos:	Animal, pesquisa, legislação, brasil. Animal, pesquisa, brasil. Competência municipal, brasil. Lei municipal, aspectos ambientais, brasil. Medicina experimental no homem, brasil. Pesquisa científica, ética, brasil. Pesquisa científica, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil. Direito ambiental, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/109876
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Autonomia e vulnerabilidade do sujeito da pesquisa
Autor: Tengam, Cristiana
Vydáno: (2005)

A impossibilidade da utilização de animais em atividades de pesquisa : a evolução da legislação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autor: Oliveira, Jadson Correia de
Vydáno: (2021)

A bioética, os direitos da personalidade e a pesquisa envolvendo seres humanos
Autor: Zanini, Leonardo Estevam de Assis
Vydáno: (2023)

Uns beagles e umbigos : (re) pensando o valor da dignidade da vida
Autor: Oliveira, Eduardo Perez
Vydáno: (2014)

Bioética na pesquisa jurídica com seres humanos : referencial hermenêutico das resoluções CNS 466/2012 e 510/2016 e direitos humanos
Autor: Venturi, Eliseu Raphael
Vydáno: (2020)

Controle ético de pesquisas cujos resultados tenham alto risco para a saúde da população
Autor: Veloso, Sandra Ceciliano de Souza
Vydáno: (2016)

Questões metodológicas na pesquisa em educação ambiental : necessidades e desafios
Autor: Tozoni-Reis, Marília Freitas de Campos
Vydáno: (2016)

Com a ajuda do computador
Autor: Piero, Bruno de
Vydáno: (2015)

Corrida sobre o gelo
Autor: Marques, Fabrício
Vydáno: (2012)

Antivivisseccionismo e direito animal : em direção a uma nova ética na pesquisa científica
Autor: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Vydáno: (2009)

A necessária conceituação de estado para as pesquisas no campo das políticas de educação ambiental : contribuições das perspectivas marxistas
Autor: Kaplan, Leonardo
Vydáno: (2018)

Pesquisa qualitativa na produção científica do campo da bioética
Autor: Ribeiro, Carlos Dimas Martins
Vydáno: (2014)

O biodireito constitucional : limite e fim da atividade científica
Autor: Rocha, Renata da
Vydáno: (2004)

Bioética e pesquisas científicas em seres humanos
Autor: Bichara, Maria Carolina
Vydáno: (2019)

Contextos não escolares e pesquisa em educação ambiental : questões e desafios observados nos encontros de pesquisa em educação ambiental (epeas)
Autor: Lopes, Priscila Amaro
Vydáno: (2018)

Natureza e cultura : (pressupostos filosóficos e constitucionais do biodireito)
Autor: Cunha, Sérgio Sérvulo da
Vydáno: (2006)

Um estudo sobre a utilização dos animais em pesquisas científicas no Brasil
Autor: Aguiar, Ana Carolina Correia da Silva
Vydáno: (2019)

Análise crítica do marco regulatório da experimentação animal na biomedicina brasileira
Autor: Filipecki, Ana Tereza Pinto
Vydáno: (2010)

Quem é quem na saúde ambiental brasileira? Identificação e caracterização de grupos de pesquisas e organizações da sociedade civil
Autor: Freitas, Carlos Machado de
Vydáno: (2009)

Os impactos da lei de biodiversidade na pesquisa
Autor: Figueiroa, Ricardo Gomes
Vydáno: (2020)

Bioética : o ser humano como sujeito da pesquisa
Autor: Del Nero, Patrícia Aurélia
Vydáno: (2012)

A produção científica sobre a aplicação da Hipótese de Porter entre os anos de 2000 a 2015
Autor: Fujihara, Hillary Lapas
Vydáno: (2017)

Sobre pesquisas, drogas e ratos : análise crítica das verdades científicas produzidas pelos patrocinadores da "guerra às drogas"
Autor: França Júnior, Francisco de Assis de
Vydáno: (2018)

Desafios atuais para a consolidação da autonomia do paciente na área clínica : o ser humano como sujeito da pesquisa
Autor: Del Nero, Patrícia Aurélia
Vydáno: (2012)

A tutela jurídica da ciência e da pesquisa científica : na área ambiental e da biodiversidade
Autor: Lima, Marie Madeleine Hutyra de Paula
Vydáno: (2022)

A tutela penal do licenciamento ambiental : os crimes contra a administração ambiental em meio aos principais problemas apontados pelo estado da arte do debate acadêmico
Autor: Silva, Tiago Ducatti de Oliveira e
Vydáno: (2020)

Fundamentos filosóficos e animais em testes : preocupações e consequências
Autor: Hessler, Katherine
Vydáno: (2011)

Desenvolvimento científico adaptado ao progresso das ciências : a sustentabilidade da utilização de animais em atividades educacionais orientado para a solução dos problemas brasileiros em face do Direito Ambiental constitucional brasileiro
Autor: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Vydáno: (2016)

Proteção da biotecnologia na agricultura
Autor: Vieira, Adriana Carvalho Pinto
Vydáno: (2007)

Reflexões ecológico-jurídicas sobre o biodireito
Autor: Silva, Reinaldo Pereira e
Vydáno: (2000)

Tutela penal do patrimônio genético
Autor: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Vydáno: (1997)

Aspectos bioéticos e biojurídicos da responsabilidade civil nas pesquisas envolvendo seres humanos
Autor: Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
Vydáno: (2023)

Convivência com gatos em ambientes urbanos : percepção de estudantes de ciências biológicas
Autor: Brizeno, Mayza Costa
Vydáno: (2018)

A participação de crianças e adolescentes em ensaios clínicos : uma reflexão baseada nos princípios do melhor interesse, solidariedade e autonomia
Autor: Teixeira, Ana Carolina Brochado
Vydáno: (2016)

Experiência genética com animais : uma análise à luz do princípio do desenvolvimento sustentável
Autor: Lopes, Fernanda Ravazzano Azevedo
Vydáno: (2008)

Propriedade intelectual e conhecimentos tradicionais : avaliação crítica da disciplina jurídica brasileira : relatório de pesquisa apresentado ao Ministério da Justiça/PNUD, no projeto "Pensando o Direito", referência PRODOC BRA 07/004
Autor: Rodriguez, José Rodrigo
Vydáno: (2011)

Método hermenêutico-sistêmico aplicado ao direito ambiental e dos recursos naturais
Autor: Barbosa, Erivaldo Moreira
Vydáno: (2010)

Fármacos do leite transgênico
Autor: Fioravanti, Carlos
Vydáno: (2024)

A implementação da política de educação ambiental do município de Florianópolis, SC
Autor: Nunes, Letícia Soares
Vydáno: (2013)

Tutela penal do patrimônio genético
Autor: Sirvinskas, Luís Paulo
Vydáno: (2001)

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