A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 12, n. 69 (dez./jan. 2016/2017), p. 82-103 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Animal, pesquisa, legislação, brasil. Animal, pesquisa, brasil. Competência municipal, brasil. Lei municipal, aspectos ambientais, brasil. Medicina experimental no homem, brasil. Pesquisa científica, ética, brasil. Pesquisa científica, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Онлайн хандалт: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/109876 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Ижил төстэй зүйлс
Autonomia e vulnerabilidade do sujeito da pesquisa
-н: Tengam, Cristiana
Хэвлэсэн: (2005)
-н: Tengam, Cristiana
Хэвлэсэн: (2005)
A impossibilidade da utilização de animais em atividades de pesquisa : a evolução da legislação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
-н: Oliveira, Jadson Correia de
Хэвлэсэн: (2021)
-н: Oliveira, Jadson Correia de
Хэвлэсэн: (2021)
A bioética, os direitos da personalidade e a pesquisa envolvendo seres humanos
-н: Zanini, Leonardo Estevam de Assis
Хэвлэсэн: (2023)
-н: Zanini, Leonardo Estevam de Assis
Хэвлэсэн: (2023)
Uns beagles e umbigos : (re) pensando o valor da dignidade da vida
-н: Oliveira, Eduardo Perez
Хэвлэсэн: (2014)
-н: Oliveira, Eduardo Perez
Хэвлэсэн: (2014)
Bioética na pesquisa jurídica com seres humanos : referencial hermenêutico das resoluções CNS 466/2012 e 510/2016 e direitos humanos
-н: Venturi, Eliseu Raphael
Хэвлэсэн: (2020)
-н: Venturi, Eliseu Raphael
Хэвлэсэн: (2020)
Controle ético de pesquisas cujos resultados tenham alto risco para a saúde da população
-н: Veloso, Sandra Ceciliano de Souza
Хэвлэсэн: (2016)
-н: Veloso, Sandra Ceciliano de Souza
Хэвлэсэн: (2016)
Questões metodológicas na pesquisa em educação ambiental : necessidades e desafios
-н: Tozoni-Reis, Marília Freitas de Campos
Хэвлэсэн: (2016)
-н: Tozoni-Reis, Marília Freitas de Campos
Хэвлэсэн: (2016)
Com a ajuda do computador
-н: Piero, Bruno de
Хэвлэсэн: (2015)
-н: Piero, Bruno de
Хэвлэсэн: (2015)
Corrida sobre o gelo
-н: Marques, Fabrício
Хэвлэсэн: (2012)
-н: Marques, Fabrício
Хэвлэсэн: (2012)
Antivivisseccionismo e direito animal : em direção a uma nova ética na pesquisa científica
-н: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Хэвлэсэн: (2009)
-н: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Хэвлэсэн: (2009)
A necessária conceituação de estado para as pesquisas no campo das políticas de educação ambiental : contribuições das perspectivas marxistas
-н: Kaplan, Leonardo
Хэвлэсэн: (2018)
-н: Kaplan, Leonardo
Хэвлэсэн: (2018)
Pesquisa qualitativa na produção científica do campo da bioética
-н: Ribeiro, Carlos Dimas Martins
Хэвлэсэн: (2014)
-н: Ribeiro, Carlos Dimas Martins
Хэвлэсэн: (2014)
O biodireito constitucional : limite e fim da atividade científica
-н: Rocha, Renata da
Хэвлэсэн: (2004)
-н: Rocha, Renata da
Хэвлэсэн: (2004)
Bioética e pesquisas científicas em seres humanos
-н: Bichara, Maria Carolina
Хэвлэсэн: (2019)
-н: Bichara, Maria Carolina
Хэвлэсэн: (2019)
Contextos não escolares e pesquisa em educação ambiental : questões e desafios observados nos encontros de pesquisa em educação ambiental (epeas)
-н: Lopes, Priscila Amaro
Хэвлэсэн: (2018)
-н: Lopes, Priscila Amaro
Хэвлэсэн: (2018)
Natureza e cultura : (pressupostos filosóficos e constitucionais do biodireito)
-н: Cunha, Sérgio Sérvulo da
Хэвлэсэн: (2006)
-н: Cunha, Sérgio Sérvulo da
Хэвлэсэн: (2006)
Um estudo sobre a utilização dos animais em pesquisas científicas no Brasil
-н: Aguiar, Ana Carolina Correia da Silva
Хэвлэсэн: (2019)
-н: Aguiar, Ana Carolina Correia da Silva
Хэвлэсэн: (2019)
Análise crítica do marco regulatório da experimentação animal na biomedicina brasileira
-н: Filipecki, Ana Tereza Pinto
Хэвлэсэн: (2010)
-н: Filipecki, Ana Tereza Pinto
Хэвлэсэн: (2010)
Quem é quem na saúde ambiental brasileira? Identificação e caracterização de grupos de pesquisas e organizações da sociedade civil
-н: Freitas, Carlos Machado de
Хэвлэсэн: (2009)
-н: Freitas, Carlos Machado de
Хэвлэсэн: (2009)
Os impactos da lei de biodiversidade na pesquisa
-н: Figueiroa, Ricardo Gomes
Хэвлэсэн: (2020)
-н: Figueiroa, Ricardo Gomes
Хэвлэсэн: (2020)
Bioética : o ser humano como sujeito da pesquisa
-н: Del Nero, Patrícia Aurélia
Хэвлэсэн: (2012)
-н: Del Nero, Patrícia Aurélia
Хэвлэсэн: (2012)
A produção científica sobre a aplicação da Hipótese de Porter entre os anos de 2000 a 2015
-н: Fujihara, Hillary Lapas
Хэвлэсэн: (2017)
-н: Fujihara, Hillary Lapas
Хэвлэсэн: (2017)
Sobre pesquisas, drogas e ratos : análise crítica das verdades científicas produzidas pelos patrocinadores da "guerra às drogas"
-н: França Júnior, Francisco de Assis de
Хэвлэсэн: (2018)
-н: França Júnior, Francisco de Assis de
Хэвлэсэн: (2018)
Desafios atuais para a consolidação da autonomia do paciente na área clínica : o ser humano como sujeito da pesquisa
-н: Del Nero, Patrícia Aurélia
Хэвлэсэн: (2012)
-н: Del Nero, Patrícia Aurélia
Хэвлэсэн: (2012)
A tutela jurídica da ciência e da pesquisa científica : na área ambiental e da biodiversidade
-н: Lima, Marie Madeleine Hutyra de Paula
Хэвлэсэн: (2022)
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Хэвлэсэн: (2022)
A tutela penal do licenciamento ambiental : os crimes contra a administração ambiental em meio aos principais problemas apontados pelo estado da arte do debate acadêmico
-н: Silva, Tiago Ducatti de Oliveira e
Хэвлэсэн: (2020)
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Хэвлэсэн: (2020)
Fundamentos filosóficos e animais em testes : preocupações e consequências
-н: Hessler, Katherine
Хэвлэсэн: (2011)
-н: Hessler, Katherine
Хэвлэсэн: (2011)
Desenvolvimento científico adaptado ao progresso das ciências : a sustentabilidade da utilização de animais em atividades educacionais orientado para a solução dos problemas brasileiros em face do Direito Ambiental constitucional brasileiro
-н: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Хэвлэсэн: (2016)
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Хэвлэсэн: (2016)
Proteção da biotecnologia na agricultura
-н: Vieira, Adriana Carvalho Pinto
Хэвлэсэн: (2007)
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Хэвлэсэн: (2007)
Reflexões ecológico-jurídicas sobre o biodireito
-н: Silva, Reinaldo Pereira e
Хэвлэсэн: (2000)
-н: Silva, Reinaldo Pereira e
Хэвлэсэн: (2000)
Tutela penal do patrimônio genético
-н: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Хэвлэсэн: (1997)
-н: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Хэвлэсэн: (1997)
Aspectos bioéticos e biojurídicos da responsabilidade civil nas pesquisas envolvendo seres humanos
-н: Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
Хэвлэсэн: (2023)
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Convivência com gatos em ambientes urbanos : percepção de estudantes de ciências biológicas
-н: Brizeno, Mayza Costa
Хэвлэсэн: (2018)
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Хэвлэсэн: (2018)
A participação de crianças e adolescentes em ensaios clínicos : uma reflexão baseada nos princípios do melhor interesse, solidariedade e autonomia
-н: Teixeira, Ana Carolina Brochado
Хэвлэсэн: (2016)
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Хэвлэсэн: (2016)
Experiência genética com animais : uma análise à luz do princípio do desenvolvimento sustentável
-н: Lopes, Fernanda Ravazzano Azevedo
Хэвлэсэн: (2008)
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Хэвлэсэн: (2008)
Propriedade intelectual e conhecimentos tradicionais : avaliação crítica da disciplina jurídica brasileira : relatório de pesquisa apresentado ao Ministério da Justiça/PNUD, no projeto "Pensando o Direito", referência PRODOC BRA 07/004
-н: Rodriguez, José Rodrigo
Хэвлэсэн: (2011)
-н: Rodriguez, José Rodrigo
Хэвлэсэн: (2011)
Método hermenêutico-sistêmico aplicado ao direito ambiental e dos recursos naturais
-н: Barbosa, Erivaldo Moreira
Хэвлэсэн: (2010)
-н: Barbosa, Erivaldo Moreira
Хэвлэсэн: (2010)
Fármacos do leite transgênico
-н: Fioravanti, Carlos
Хэвлэсэн: (2024)
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Хэвлэсэн: (2024)
A implementação da política de educação ambiental do município de Florianópolis, SC
-н: Nunes, Letícia Soares
Хэвлэсэн: (2013)
-н: Nunes, Letícia Soares
Хэвлэсэн: (2013)
Tutela penal do patrimônio genético
-н: Sirvinskas, Luís Paulo
Хэвлэсэн: (2001)
-н: Sirvinskas, Luís Paulo
Хэвлэсэн: (2001)
Ижил төстэй зүйлс
-
Autonomia e vulnerabilidade do sujeito da pesquisa
-н: Tengam, Cristiana
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