A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica
Bewaard in:
| Hoofdauteur: | Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de |
|---|---|
| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 12, n. 69 (dez./jan. 2016/2017), p. 82-103 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Animal, pesquisa, legislação, brasil. Animal, pesquisa, brasil. Competência municipal, brasil. Lei municipal, aspectos ambientais, brasil. Medicina experimental no homem, brasil. Pesquisa científica, ética, brasil. Pesquisa científica, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Online toegang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/109876 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Gelijkaardige items
Autonomia e vulnerabilidade do sujeito da pesquisa
door: Tengam, Cristiana
Gepubliceerd in: (2005)
door: Tengam, Cristiana
Gepubliceerd in: (2005)
A impossibilidade da utilização de animais em atividades de pesquisa : a evolução da legislação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
door: Oliveira, Jadson Correia de
Gepubliceerd in: (2021)
door: Oliveira, Jadson Correia de
Gepubliceerd in: (2021)
A bioética, os direitos da personalidade e a pesquisa envolvendo seres humanos
door: Zanini, Leonardo Estevam de Assis
Gepubliceerd in: (2023)
door: Zanini, Leonardo Estevam de Assis
Gepubliceerd in: (2023)
Uns beagles e umbigos : (re) pensando o valor da dignidade da vida
door: Oliveira, Eduardo Perez
Gepubliceerd in: (2014)
door: Oliveira, Eduardo Perez
Gepubliceerd in: (2014)
Bioética na pesquisa jurídica com seres humanos : referencial hermenêutico das resoluções CNS 466/2012 e 510/2016 e direitos humanos
door: Venturi, Eliseu Raphael
Gepubliceerd in: (2020)
door: Venturi, Eliseu Raphael
Gepubliceerd in: (2020)
Controle ético de pesquisas cujos resultados tenham alto risco para a saúde da população
door: Veloso, Sandra Ceciliano de Souza
Gepubliceerd in: (2016)
door: Veloso, Sandra Ceciliano de Souza
Gepubliceerd in: (2016)
Questões metodológicas na pesquisa em educação ambiental : necessidades e desafios
door: Tozoni-Reis, Marília Freitas de Campos
Gepubliceerd in: (2016)
door: Tozoni-Reis, Marília Freitas de Campos
Gepubliceerd in: (2016)
Com a ajuda do computador
door: Piero, Bruno de
Gepubliceerd in: (2015)
door: Piero, Bruno de
Gepubliceerd in: (2015)
Corrida sobre o gelo
door: Marques, Fabrício
Gepubliceerd in: (2012)
door: Marques, Fabrício
Gepubliceerd in: (2012)
Antivivisseccionismo e direito animal : em direção a uma nova ética na pesquisa científica
door: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Gepubliceerd in: (2009)
door: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Gepubliceerd in: (2009)
A necessária conceituação de estado para as pesquisas no campo das políticas de educação ambiental : contribuições das perspectivas marxistas
door: Kaplan, Leonardo
Gepubliceerd in: (2018)
door: Kaplan, Leonardo
Gepubliceerd in: (2018)
Pesquisa qualitativa na produção científica do campo da bioética
door: Ribeiro, Carlos Dimas Martins
Gepubliceerd in: (2014)
door: Ribeiro, Carlos Dimas Martins
Gepubliceerd in: (2014)
O biodireito constitucional : limite e fim da atividade científica
door: Rocha, Renata da
Gepubliceerd in: (2004)
door: Rocha, Renata da
Gepubliceerd in: (2004)
Bioética e pesquisas científicas em seres humanos
door: Bichara, Maria Carolina
Gepubliceerd in: (2019)
door: Bichara, Maria Carolina
Gepubliceerd in: (2019)
Contextos não escolares e pesquisa em educação ambiental : questões e desafios observados nos encontros de pesquisa em educação ambiental (epeas)
door: Lopes, Priscila Amaro
Gepubliceerd in: (2018)
door: Lopes, Priscila Amaro
Gepubliceerd in: (2018)
Natureza e cultura : (pressupostos filosóficos e constitucionais do biodireito)
door: Cunha, Sérgio Sérvulo da
Gepubliceerd in: (2006)
door: Cunha, Sérgio Sérvulo da
Gepubliceerd in: (2006)
Um estudo sobre a utilização dos animais em pesquisas científicas no Brasil
door: Aguiar, Ana Carolina Correia da Silva
Gepubliceerd in: (2019)
door: Aguiar, Ana Carolina Correia da Silva
Gepubliceerd in: (2019)
Análise crítica do marco regulatório da experimentação animal na biomedicina brasileira
door: Filipecki, Ana Tereza Pinto
Gepubliceerd in: (2010)
door: Filipecki, Ana Tereza Pinto
Gepubliceerd in: (2010)
Quem é quem na saúde ambiental brasileira? Identificação e caracterização de grupos de pesquisas e organizações da sociedade civil
door: Freitas, Carlos Machado de
Gepubliceerd in: (2009)
door: Freitas, Carlos Machado de
Gepubliceerd in: (2009)
Os impactos da lei de biodiversidade na pesquisa
door: Figueiroa, Ricardo Gomes
Gepubliceerd in: (2020)
door: Figueiroa, Ricardo Gomes
Gepubliceerd in: (2020)
Bioética : o ser humano como sujeito da pesquisa
door: Del Nero, Patrícia Aurélia
Gepubliceerd in: (2012)
door: Del Nero, Patrícia Aurélia
Gepubliceerd in: (2012)
A produção científica sobre a aplicação da Hipótese de Porter entre os anos de 2000 a 2015
door: Fujihara, Hillary Lapas
Gepubliceerd in: (2017)
door: Fujihara, Hillary Lapas
Gepubliceerd in: (2017)
Sobre pesquisas, drogas e ratos : análise crítica das verdades científicas produzidas pelos patrocinadores da "guerra às drogas"
door: França Júnior, Francisco de Assis de
Gepubliceerd in: (2018)
door: França Júnior, Francisco de Assis de
Gepubliceerd in: (2018)
Desafios atuais para a consolidação da autonomia do paciente na área clínica : o ser humano como sujeito da pesquisa
door: Del Nero, Patrícia Aurélia
Gepubliceerd in: (2012)
door: Del Nero, Patrícia Aurélia
Gepubliceerd in: (2012)
A tutela jurídica da ciência e da pesquisa científica : na área ambiental e da biodiversidade
door: Lima, Marie Madeleine Hutyra de Paula
Gepubliceerd in: (2022)
door: Lima, Marie Madeleine Hutyra de Paula
Gepubliceerd in: (2022)
A tutela penal do licenciamento ambiental : os crimes contra a administração ambiental em meio aos principais problemas apontados pelo estado da arte do debate acadêmico
door: Silva, Tiago Ducatti de Oliveira e
Gepubliceerd in: (2020)
door: Silva, Tiago Ducatti de Oliveira e
Gepubliceerd in: (2020)
Fundamentos filosóficos e animais em testes : preocupações e consequências
door: Hessler, Katherine
Gepubliceerd in: (2011)
door: Hessler, Katherine
Gepubliceerd in: (2011)
Desenvolvimento científico adaptado ao progresso das ciências : a sustentabilidade da utilização de animais em atividades educacionais orientado para a solução dos problemas brasileiros em face do Direito Ambiental constitucional brasileiro
door: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Gepubliceerd in: (2016)
door: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Gepubliceerd in: (2016)
Proteção da biotecnologia na agricultura
door: Vieira, Adriana Carvalho Pinto
Gepubliceerd in: (2007)
door: Vieira, Adriana Carvalho Pinto
Gepubliceerd in: (2007)
Reflexões ecológico-jurídicas sobre o biodireito
door: Silva, Reinaldo Pereira e
Gepubliceerd in: (2000)
door: Silva, Reinaldo Pereira e
Gepubliceerd in: (2000)
Tutela penal do patrimônio genético
door: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Gepubliceerd in: (1997)
door: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Gepubliceerd in: (1997)
Aspectos bioéticos e biojurídicos da responsabilidade civil nas pesquisas envolvendo seres humanos
door: Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
Gepubliceerd in: (2023)
door: Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
Gepubliceerd in: (2023)
Convivência com gatos em ambientes urbanos : percepção de estudantes de ciências biológicas
door: Brizeno, Mayza Costa
Gepubliceerd in: (2018)
door: Brizeno, Mayza Costa
Gepubliceerd in: (2018)
A participação de crianças e adolescentes em ensaios clínicos : uma reflexão baseada nos princípios do melhor interesse, solidariedade e autonomia
door: Teixeira, Ana Carolina Brochado
Gepubliceerd in: (2016)
door: Teixeira, Ana Carolina Brochado
Gepubliceerd in: (2016)
Experiência genética com animais : uma análise à luz do princípio do desenvolvimento sustentável
door: Lopes, Fernanda Ravazzano Azevedo
Gepubliceerd in: (2008)
door: Lopes, Fernanda Ravazzano Azevedo
Gepubliceerd in: (2008)
Propriedade intelectual e conhecimentos tradicionais : avaliação crítica da disciplina jurídica brasileira : relatório de pesquisa apresentado ao Ministério da Justiça/PNUD, no projeto "Pensando o Direito", referência PRODOC BRA 07/004
door: Rodriguez, José Rodrigo
Gepubliceerd in: (2011)
door: Rodriguez, José Rodrigo
Gepubliceerd in: (2011)
Método hermenêutico-sistêmico aplicado ao direito ambiental e dos recursos naturais
door: Barbosa, Erivaldo Moreira
Gepubliceerd in: (2010)
door: Barbosa, Erivaldo Moreira
Gepubliceerd in: (2010)
Fármacos do leite transgênico
door: Fioravanti, Carlos
Gepubliceerd in: (2024)
door: Fioravanti, Carlos
Gepubliceerd in: (2024)
A implementação da política de educação ambiental do município de Florianópolis, SC
door: Nunes, Letícia Soares
Gepubliceerd in: (2013)
door: Nunes, Letícia Soares
Gepubliceerd in: (2013)
Tutela penal do patrimônio genético
door: Sirvinskas, Luís Paulo
Gepubliceerd in: (2001)
door: Sirvinskas, Luís Paulo
Gepubliceerd in: (2001)
Gelijkaardige items
-
Autonomia e vulnerabilidade do sujeito da pesquisa
door: Tengam, Cristiana
Gepubliceerd in: (2005) -
A impossibilidade da utilização de animais em atividades de pesquisa : a evolução da legislação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
door: Oliveira, Jadson Correia de
Gepubliceerd in: (2021) -
A bioética, os direitos da personalidade e a pesquisa envolvendo seres humanos
door: Zanini, Leonardo Estevam de Assis
Gepubliceerd in: (2023) -
Uns beagles e umbigos : (re) pensando o valor da dignidade da vida
door: Oliveira, Eduardo Perez
Gepubliceerd in: (2014) -
Bioética na pesquisa jurídica com seres humanos : referencial hermenêutico das resoluções CNS 466/2012 e 510/2016 e direitos humanos
door: Venturi, Eliseu Raphael
Gepubliceerd in: (2020)