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A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de
Materiálatiipa:	Artigo de Revista
Giella:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 12, n. 69 (dez./jan. 2016/2017), p. 82-103
Ano:	2017
Assuntos:	Animal, pesquisa, legislação, brasil. Animal, pesquisa, brasil. Competência municipal, brasil. Lei municipal, aspectos ambientais, brasil. Medicina experimental no homem, brasil. Pesquisa científica, ética, brasil. Pesquisa científica, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil. Direito ambiental, brasil.
Liŋkkat:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/109876
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Geahča maid

Autonomia e vulnerabilidade do sujeito da pesquisa
Dahkki: Tengam, Cristiana
Almmustuhtton: (2005)

A impossibilidade da utilização de animais em atividades de pesquisa : a evolução da legislação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Dahkki: Oliveira, Jadson Correia de
Almmustuhtton: (2021)

A bioética, os direitos da personalidade e a pesquisa envolvendo seres humanos
Dahkki: Zanini, Leonardo Estevam de Assis
Almmustuhtton: (2023)

Uns beagles e umbigos : (re) pensando o valor da dignidade da vida
Dahkki: Oliveira, Eduardo Perez
Almmustuhtton: (2014)

Bioética na pesquisa jurídica com seres humanos : referencial hermenêutico das resoluções CNS 466/2012 e 510/2016 e direitos humanos
Dahkki: Venturi, Eliseu Raphael
Almmustuhtton: (2020)

Controle ético de pesquisas cujos resultados tenham alto risco para a saúde da população
Dahkki: Veloso, Sandra Ceciliano de Souza
Almmustuhtton: (2016)

Questões metodológicas na pesquisa em educação ambiental : necessidades e desafios
Dahkki: Tozoni-Reis, Marília Freitas de Campos
Almmustuhtton: (2016)

Com a ajuda do computador
Dahkki: Piero, Bruno de
Almmustuhtton: (2015)

Corrida sobre o gelo
Dahkki: Marques, Fabrício
Almmustuhtton: (2012)

Antivivisseccionismo e direito animal : em direção a uma nova ética na pesquisa científica
Dahkki: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Almmustuhtton: (2009)

A necessária conceituação de estado para as pesquisas no campo das políticas de educação ambiental : contribuições das perspectivas marxistas
Dahkki: Kaplan, Leonardo
Almmustuhtton: (2018)

Pesquisa qualitativa na produção científica do campo da bioética
Dahkki: Ribeiro, Carlos Dimas Martins
Almmustuhtton: (2014)

O biodireito constitucional : limite e fim da atividade científica
Dahkki: Rocha, Renata da
Almmustuhtton: (2004)

Bioética e pesquisas científicas em seres humanos
Dahkki: Bichara, Maria Carolina
Almmustuhtton: (2019)

Contextos não escolares e pesquisa em educação ambiental : questões e desafios observados nos encontros de pesquisa em educação ambiental (epeas)
Dahkki: Lopes, Priscila Amaro
Almmustuhtton: (2018)

Natureza e cultura : (pressupostos filosóficos e constitucionais do biodireito)
Dahkki: Cunha, Sérgio Sérvulo da
Almmustuhtton: (2006)

Um estudo sobre a utilização dos animais em pesquisas científicas no Brasil
Dahkki: Aguiar, Ana Carolina Correia da Silva
Almmustuhtton: (2019)

Análise crítica do marco regulatório da experimentação animal na biomedicina brasileira
Dahkki: Filipecki, Ana Tereza Pinto
Almmustuhtton: (2010)

Quem é quem na saúde ambiental brasileira? Identificação e caracterização de grupos de pesquisas e organizações da sociedade civil
Dahkki: Freitas, Carlos Machado de
Almmustuhtton: (2009)

Os impactos da lei de biodiversidade na pesquisa
Dahkki: Figueiroa, Ricardo Gomes
Almmustuhtton: (2020)

Bioética : o ser humano como sujeito da pesquisa
Dahkki: Del Nero, Patrícia Aurélia
Almmustuhtton: (2012)

A produção científica sobre a aplicação da Hipótese de Porter entre os anos de 2000 a 2015
Dahkki: Fujihara, Hillary Lapas
Almmustuhtton: (2017)

Sobre pesquisas, drogas e ratos : análise crítica das verdades científicas produzidas pelos patrocinadores da "guerra às drogas"
Dahkki: França Júnior, Francisco de Assis de
Almmustuhtton: (2018)

Desafios atuais para a consolidação da autonomia do paciente na área clínica : o ser humano como sujeito da pesquisa
Dahkki: Del Nero, Patrícia Aurélia
Almmustuhtton: (2012)

A tutela jurídica da ciência e da pesquisa científica : na área ambiental e da biodiversidade
Dahkki: Lima, Marie Madeleine Hutyra de Paula
Almmustuhtton: (2022)

A tutela penal do licenciamento ambiental : os crimes contra a administração ambiental em meio aos principais problemas apontados pelo estado da arte do debate acadêmico
Dahkki: Silva, Tiago Ducatti de Oliveira e
Almmustuhtton: (2020)

Fundamentos filosóficos e animais em testes : preocupações e consequências
Dahkki: Hessler, Katherine
Almmustuhtton: (2011)

Desenvolvimento científico adaptado ao progresso das ciências : a sustentabilidade da utilização de animais em atividades educacionais orientado para a solução dos problemas brasileiros em face do Direito Ambiental constitucional brasileiro
Dahkki: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Almmustuhtton: (2016)

Proteção da biotecnologia na agricultura
Dahkki: Vieira, Adriana Carvalho Pinto
Almmustuhtton: (2007)

Reflexões ecológico-jurídicas sobre o biodireito
Dahkki: Silva, Reinaldo Pereira e
Almmustuhtton: (2000)

Tutela penal do patrimônio genético
Dahkki: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Almmustuhtton: (1997)

Aspectos bioéticos e biojurídicos da responsabilidade civil nas pesquisas envolvendo seres humanos
Dahkki: Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
Almmustuhtton: (2023)

Convivência com gatos em ambientes urbanos : percepção de estudantes de ciências biológicas
Dahkki: Brizeno, Mayza Costa
Almmustuhtton: (2018)

A participação de crianças e adolescentes em ensaios clínicos : uma reflexão baseada nos princípios do melhor interesse, solidariedade e autonomia
Dahkki: Teixeira, Ana Carolina Brochado
Almmustuhtton: (2016)

Experiência genética com animais : uma análise à luz do princípio do desenvolvimento sustentável
Dahkki: Lopes, Fernanda Ravazzano Azevedo
Almmustuhtton: (2008)

Propriedade intelectual e conhecimentos tradicionais : avaliação crítica da disciplina jurídica brasileira : relatório de pesquisa apresentado ao Ministério da Justiça/PNUD, no projeto "Pensando o Direito", referência PRODOC BRA 07/004
Dahkki: Rodriguez, José Rodrigo
Almmustuhtton: (2011)

Método hermenêutico-sistêmico aplicado ao direito ambiental e dos recursos naturais
Dahkki: Barbosa, Erivaldo Moreira
Almmustuhtton: (2010)

Fármacos do leite transgênico
Dahkki: Fioravanti, Carlos
Almmustuhtton: (2024)

A implementação da política de educação ambiental do município de Florianópolis, SC
Dahkki: Nunes, Letícia Soares
Almmustuhtton: (2013)

Tutela penal do patrimônio genético
Dahkki: Sirvinskas, Luís Paulo
Almmustuhtton: (2001)

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