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A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 12, n. 69 (dez./jan. 2016/2017), p. 82-103
Ano:	2017
Assuntos:	Animal, pesquisa, legislação, brasil. Animal, pesquisa, brasil. Competência municipal, brasil. Lei municipal, aspectos ambientais, brasil. Medicina experimental no homem, brasil. Pesquisa científica, ética, brasil. Pesquisa científica, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/109876
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Autonomia e vulnerabilidade do sujeito da pesquisa
Yazar:: Tengam, Cristiana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

A impossibilidade da utilização de animais em atividades de pesquisa : a evolução da legislação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Yazar:: Oliveira, Jadson Correia de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

A bioética, os direitos da personalidade e a pesquisa envolvendo seres humanos
Yazar:: Zanini, Leonardo Estevam de Assis
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Uns beagles e umbigos : (re) pensando o valor da dignidade da vida
Yazar:: Oliveira, Eduardo Perez
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Bioética na pesquisa jurídica com seres humanos : referencial hermenêutico das resoluções CNS 466/2012 e 510/2016 e direitos humanos
Yazar:: Venturi, Eliseu Raphael
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Controle ético de pesquisas cujos resultados tenham alto risco para a saúde da população
Yazar:: Veloso, Sandra Ceciliano de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Questões metodológicas na pesquisa em educação ambiental : necessidades e desafios
Yazar:: Tozoni-Reis, Marília Freitas de Campos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Com a ajuda do computador
Yazar:: Piero, Bruno de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Corrida sobre o gelo
Yazar:: Marques, Fabrício
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Antivivisseccionismo e direito animal : em direção a uma nova ética na pesquisa científica
Yazar:: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

A necessária conceituação de estado para as pesquisas no campo das políticas de educação ambiental : contribuições das perspectivas marxistas
Yazar:: Kaplan, Leonardo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Pesquisa qualitativa na produção científica do campo da bioética
Yazar:: Ribeiro, Carlos Dimas Martins
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

O biodireito constitucional : limite e fim da atividade científica
Yazar:: Rocha, Renata da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Bioética e pesquisas científicas em seres humanos
Yazar:: Bichara, Maria Carolina
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Contextos não escolares e pesquisa em educação ambiental : questões e desafios observados nos encontros de pesquisa em educação ambiental (epeas)
Yazar:: Lopes, Priscila Amaro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Natureza e cultura : (pressupostos filosóficos e constitucionais do biodireito)
Yazar:: Cunha, Sérgio Sérvulo da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Um estudo sobre a utilização dos animais em pesquisas científicas no Brasil
Yazar:: Aguiar, Ana Carolina Correia da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Análise crítica do marco regulatório da experimentação animal na biomedicina brasileira
Yazar:: Filipecki, Ana Tereza Pinto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Quem é quem na saúde ambiental brasileira? Identificação e caracterização de grupos de pesquisas e organizações da sociedade civil
Yazar:: Freitas, Carlos Machado de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Os impactos da lei de biodiversidade na pesquisa
Yazar:: Figueiroa, Ricardo Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Bioética : o ser humano como sujeito da pesquisa
Yazar:: Del Nero, Patrícia Aurélia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A produção científica sobre a aplicação da Hipótese de Porter entre os anos de 2000 a 2015
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Sobre pesquisas, drogas e ratos : análise crítica das verdades científicas produzidas pelos patrocinadores da "guerra às drogas"
Yazar:: França Júnior, Francisco de Assis de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Desafios atuais para a consolidação da autonomia do paciente na área clínica : o ser humano como sujeito da pesquisa
Yazar:: Del Nero, Patrícia Aurélia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A tutela jurídica da ciência e da pesquisa científica : na área ambiental e da biodiversidade
Yazar:: Lima, Marie Madeleine Hutyra de Paula
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A tutela penal do licenciamento ambiental : os crimes contra a administração ambiental em meio aos principais problemas apontados pelo estado da arte do debate acadêmico
Yazar:: Silva, Tiago Ducatti de Oliveira e
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Fundamentos filosóficos e animais em testes : preocupações e consequências
Yazar:: Hessler, Katherine
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Desenvolvimento científico adaptado ao progresso das ciências : a sustentabilidade da utilização de animais em atividades educacionais orientado para a solução dos problemas brasileiros em face do Direito Ambiental constitucional brasileiro
Yazar:: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Proteção da biotecnologia na agricultura
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Reflexões ecológico-jurídicas sobre o biodireito
Yazar:: Silva, Reinaldo Pereira e
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

Tutela penal do patrimônio genético
Yazar:: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

Aspectos bioéticos e biojurídicos da responsabilidade civil nas pesquisas envolvendo seres humanos
Yazar:: Hogemann, Edna Raquel Rodrigues Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Convivência com gatos em ambientes urbanos : percepção de estudantes de ciências biológicas
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A participação de crianças e adolescentes em ensaios clínicos : uma reflexão baseada nos princípios do melhor interesse, solidariedade e autonomia
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Experiência genética com animais : uma análise à luz do princípio do desenvolvimento sustentável
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Propriedade intelectual e conhecimentos tradicionais : avaliação crítica da disciplina jurídica brasileira : relatório de pesquisa apresentado ao Ministério da Justiça/PNUD, no projeto "Pensando o Direito", referência PRODOC BRA 07/004
Yazar:: Rodriguez, José Rodrigo
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Método hermenêutico-sistêmico aplicado ao direito ambiental e dos recursos naturais
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Fármacos do leite transgênico
Yazar:: Fioravanti, Carlos
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A implementação da política de educação ambiental do município de Florianópolis, SC
Yazar:: Nunes, Letícia Soares
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Tutela penal do patrimônio genético
Yazar:: Sirvinskas, Luís Paulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

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