Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprache: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 68 (mar./abr. 2013), p. 49-61 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Administração de risco ambiental, brasil. Competência constitucional, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Online-Zugang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59243 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Lima, Lucas Azevedo de |
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Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
Lima, Lucas Azevedo de
Administração de risco ambiental, Brasil.
Competência constitucional, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Impacto ambiental, Brasil.
Licenciamento ambiental, competência, Brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Artigo de Revista
2013
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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