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Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental

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Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lima, Lucas Azevedo de
Formato:	Artigo de Revista
Lenguaje:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 68 (mar./abr. 2013), p. 49-61
Ano:	2013
Assuntos:	Administração de risco ambiental, brasil. Competência constitucional, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Acceso en línea:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59243
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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