Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
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| Κύριος συγγραφέας: | |
|---|---|
| Μορφή: | Artigo de Revista |
| Γλώσσα: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 68 (mar./abr. 2013), p. 49-61 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Administração de risco ambiental, brasil. Competência constitucional, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Διαθέσιμο Online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59243 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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