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Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental

Na minha lista:
Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lima, Lucas Azevedo de
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 68 (mar./abr. 2013), p. 49-61
Ano:2013
Assuntos:Administração de risco ambiental, brasil.
Competência constitucional, brasil.
Constitucionalidade das leis, brasil.
Impacto ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, competência, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59243
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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