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Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008

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Bibliographic Details
Main Author:	Trennepohl, Curt
Format:	Livro
Language:	Português
Publicado em:
Ano:	2022
Editora:	São Paulo Revista dos Tribunais
Assuntos:	Crime ambiental, legislação, brasil. Degradação ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil. Direito penal ambiental, brasil. Meio ambiente, aspectos jurídicos, brasil. Meio ambiente, legislação, brasil. Multa administrativa, brasil. Poder de polícia, brasil. Processo administrativo, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Sanção administrativa, brasil. Crime ambiental, brasil.
Online Access:	https://proview.thomsonreuters.com
Nota de acesso:	Versão eletrônica restrita a usuários do Superior Tribunal de Justiça.

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