Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
|---|---|
| Médium: | Artigo de Revista |
| Jazyk: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 318-321 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, minas gerais. Competência da união, jurisprudência, brasil. Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. |
| On-line přístup: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168455 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Silva, Alexandre Fernandes |
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| format | Artigo de Revista |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2022 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 318-321 |
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Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
Silva, Alexandre Fernandes
Área de proteção ambiental (APA), jurisprudência, Minas Gerais.
Competência da União, jurisprudência, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2022
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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