Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
Furkejuvvon:
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| Materiálatiipa: | Artigo de Revista |
| Giella: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 318-321 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, minas gerais. Competência da união, jurisprudência, brasil. Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. |
| Liŋkkat: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168455 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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