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O saneamento básico como requisito para o alcance do direito fundamental ao mínimo existencial ecológico : análise da atualização do Marco regulatório do saneamento no Brasil (Lei nº 11.445/07) por meio da Lei nº 14.026/2020

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Melo, Márcio Rodrigues
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 17, n. 100 (fev./mar. 2022), p. 128-141
Ano:2022
Assuntos:Desigualdade social, brasil.
Meio ambiente, aspectos sociais.
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ods).
Princípio da dignidade da pessoa humana, jurisprudência, brasil.
Saneamento básico, história.
Sustentabilidade ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Saneamento básico, aspectos jurídicos, brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53577
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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