Dispensa da elaboração de estudo de impacto ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional
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| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 392-396 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, mato grosso. Construção hidráulica, empresa, jurisprudência, mato grosso. Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, mato grosso. Licenciamento ambiental, dispensa, jurisprudência, mato grosso. Recursos hídricos, exploração, mato grosso. Estudo de impacto ambiental, dispensa, jurisprudência, mato grosso. |
| Online toegang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175031 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Mendes, Vitória Leopoldina Gomes |
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| format | Artigo de Revista |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2023 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 392-396 |
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Dispensa da elaboração de estudo de impacto ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional
Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Ação direta de inconstitucionalidade, Mato Grosso.
Construção hidráulica, empresa, jurisprudência, Mato Grosso.
Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, Mato Grosso.
Licenciamento ambiental, dispensa, jurisprudência, Mato Grosso.
Recursos hídricos, exploração, Mato Grosso.
Estudo de impacto ambiental, dispensa, jurisprudência, Mato Grosso.
Artigo de Revista
2023
Português
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175031
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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