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Dispensa da elaboração de estudo de impacto ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Materiálatiipa:	Artigo de Revista
Giella:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 392-396
Ano:	2023
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, mato grosso. Construção hidráulica, empresa, jurisprudência, mato grosso. Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, mato grosso. Licenciamento ambiental, dispensa, jurisprudência, mato grosso. Recursos hídricos, exploração, mato grosso. Estudo de impacto ambiental, dispensa, jurisprudência, mato grosso.
Liŋkkat:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175031
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Geahča maid

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
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TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
Dahkki: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
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Deferimento de tutela de urgência para a imediata destruição de plantação de soja experimental em período diverso do estabelecido em lei para o plantio, uma vez que a disseminação de agrotóxicos pode vir a causar dano ambiental irreversível
Dahkki: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
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Vigilância aos agrotóxicos : quantificação do uso e previsão de impactos na saúde-trabalho-ambiente para os municípios brasileiros
Dahkki: Pignati, Wanderlei
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O controle externo e a governança da regulação dos agrotóxicos no Brasil : o uso do paraquate e a ameaça à saúde humana e ao meio ambiente em Mato Grosso
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Relatório estadual de direitos humanos e da terra 2017 : Mato Grosso - Brasil
Dahkki: Guimarães, Maristela
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Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente : incompatibilidades constitucionais do uso do amianto (comentários à ADIn nº 2.396-MS/STF, RTJ 180/160 e 189/1991)
Dahkki: Custódio, Helita Barreira
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Contaminação de águas superficiais e de chuva por agrotóxicos em uma região do estado do Mato Grosso
Dahkki: Moreira, Josino Costa
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Impacto do desenvolvimento econômico nas emissões de CO2 : uma aplicação da curva ambiental de Kuznets para o Mato Grosso do Sul
Dahkki: Kunimoto, Simone Yukimi
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Sustentabilidade em edifícios públicos : experiência do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul
Dahkki: Rodrigues, Selma Maria
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Operação Eldorado
Dahkki: Almeida, Wladimir Hermínio de
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A escola e o renascimento da terra : educação na terra indígena Te'ýkue
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A mitologia como elemento construtor de sustentabilidades
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Deus e o diabo nas terras de Nhanderu : entre eles, os Kaiowá
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Terras indígenas ameaçadas : as ações institucionais favoráveis ao agronegócio
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Commodities ambientais para o estado de Mato Grosso do Sul e pantanal sul-mato-grossense
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Avanço das águas paradas
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A conformação das cidades novas planejadas no Brasil do século vinte
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Desmatamento ilegal na mira da Polícia Federal : O intenso desmatamento nos últimos dois anos ao norte da Terra Indígena Irantxe, no Mato Grosso, é fruto da extração criminosa que tem se concentrado tanto no interior da T.I, como no seu entorno, em áreas que não possuem propriedades rurais cadastradas junto aos órgãos fundiários e ambientais
Dahkki: Dittmar, Herbert
Almmustuhtton: (2011)

Edificação de empreendimento em Zona de Interesse Ambiental (ZIA). Índices urbanísticos de construção que restringem a ocupação do solo. Invalidação das autorizações
Dahkki: Arruda, Domingos Sávio de Barros
Almmustuhtton: (2011)

STJ, Recurso Especial 1.989.778/MT, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19.09.2023, DJe 22.09.2023
Dahkki: Santos, Daniele Galvão de Sousa
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Realização de obra sem licença ambiental. Processo nº 02070.000226/2010-92. Auto de infração nº 005032. Questionamento sobre autoria imputabilidade da infração
Dahkki: Sena, Bárbara Bianca
Almmustuhtton: (2011)

Lodo de estação de tratamento de água e a Lei 12.305/2010 : desafio no gerenciamento de resíduos
Dahkki: Oliveira, Isadora Yule Queiroz de
Almmustuhtton: (2018)

Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos
Dahkki: Perri, Mariana de Carvalho
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Adequação à legislação ambiental de pequenas propriedades rurais conduzidas em sistema orgânico ou convencional no Território Portal da Amazônia - Mato Grosso
Dahkki: Feistauer, Diogo
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ICMS : instrumento de proteção e conservação do meio ambiente
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A responsabilidade do Poder Público pelos danos ecológicos ocorridos no Pantanal Sul-Mato-Grossense pelo assoreamento do leito do Rio Taquari
Dahkki: Bandeira, Evandro Ferreira de Viana
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Caracterizada a degradação de área de preservação permanente é necessária a recomposição do dano na sua integralidade, não permitindo que seja efetuado o desconto pretendido na área de calçamento
Dahkki: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
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STJ, Recurso Especial 1857098/MS (2020/0006402-8), 1ª Seção, rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.2022, DJe 24.05.2022
Dahkki: Hack, Graciela Flávia
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Ação civil pública proposta para suspender o licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Alto Paraguai : e estabelecer como condicionante a observância de estudo de avaliação ambiental estratégica
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O poder de compra do Estado como ferramenta de fomento ao desenvolvimento local : uma visão estratégica de aplicação do Estatuto das micro e pequenas empresas
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Mato Grosso e Amazônia Legal : reflexões sobre o Projeto de Lei nº 337/2022 e seu impacto sobre o estado de emergência climática
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Dahkki: Pereira, Denise de Castro
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Tutela legal do pantanal mato-grossense : análise do regime legal federal e dos estados de Mato grosso e Mato grosso do sul
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O exercício da liberdade na ética tradicional ribeirinha pantaneira amparado na dialogicidade e na criticidade : reflexões teóricas
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Mamíferos depois do fogo
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Regime jurídico das áreas úmidas transfronteiriças e proteção ambiental do Pantanal Matogrossense
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Catástrofes no pantanal : a importância das políticas públicas para assegurar o direito à dignidade animal e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
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