Dispensa da elaboração de estudo de impacto ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 392-396 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, mato grosso. Construção hidráulica, empresa, jurisprudência, mato grosso. Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, mato grosso. Licenciamento ambiental, dispensa, jurisprudência, mato grosso. Recursos hídricos, exploração, mato grosso. Estudo de impacto ambiental, dispensa, jurisprudência, mato grosso. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175031 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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