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Caso do M/T Vicuña e a formação de precedentes através do julgamento de recursos especiais repetitivos conforme o CPC/2015

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Nascimento, Felipe Costa Laurindo do
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário Vol. 6, n. 35 (nov./dez. 2016), p. 76-87
Ano:	2016
Assuntos:	Responsabilidade ambiental, paranaguá (pr). Recurso especial, julgamento, brasil.
Linkit:	http://www.bdr.sintese.com/
Nota de acesso:	Acesso à base de dados, restrito a assinantes.

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STJ e nexo causal na responsabilidade civil ambiental
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2018)

Aplicação do princípio constitucional da sustentabilidade como forma de efetivação dos princípios dos juizados especiais cíveis
Tekijä: Duarte, Maria Raquel
Julkaistu: (2013)

A imprescritibilidade dos danos ambientais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : comentário ao acórdão proferido no Recurso extraordinário 654.883/AC
Tekijä: Ayala, Patryck de Araújo
Julkaistu: (2020)

Variáveis sociodemográficas como determinantes do domínio meio ambiente da qualidade de vida de adolescentes
Tekijä: Gordia, Alex Pinheiro
Julkaistu: (2009)

Leis urbanas e ambientais do município de Pato Branco : repercussões no ambiente construído
Tekijä: Kunen, Adriana
Julkaistu: (2022)

Assentamentos irregulares em Curitiba/PR : a proteção ao meio ambiente e os entraves para a regularização de moradias
Tekijä: Ferraz, Miriam Olivia Knopik
Julkaistu: (2018)

Destinação do óleo de cozinha utilizado nos restaurantes do município de Dois Vizinhos
Tekijä: Oliva, Jaqueline Martinez de
Julkaistu: (2023)

Práticas pedagógicas sustentáveis na perspectiva da Educação Ambiental crítica
Tekijä: Vieira, Andressa Aparecida Malinoski Philiposki
Julkaistu: (2023)

Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.
Tekijä: Brasil
Julkaistu: (2003)

Avaliação de programas de educação ambiental voltados para gestão de resíduos sólidos em escolas municipais de Pinhais/PR
Tekijä: Scupino, Flavia
Julkaistu: (2017)

Não é possível excluir a responsabilidade por danos ambientais na instalação de posto de combustíveis, ainda que ocorrida por erro na concessão da licença, em razão da teoria do risco integral
Tekijä: Steigleder, Annelise Monteiro
Julkaistu: (2020)

Domínios da qualidade de vida associados à percepção de saúde : um estudo com idosas de um programa de atividade física em bairros de baixa renda de Curitiba, Paraná, Brasil
Tekijä: Vagetti, Gislaine Cristina
Julkaistu: (2013)

A experiência das compensações urbanísticas em Curitiba para a proteção de áreas verdes e bens culturais : ponderações acerca dos princípios da igualdade e da função social da propriedade
Tekijä: Gaio, Daniel
Julkaistu: (2013)

Ônus da prova e direito ambiental. Fazenda pública e inversão do ônus. Aspectos no CPC/1973 e no CPC/2015
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Julkaistu: (2015)

Leis penais especiais comentadas
Tekijä: Delmanto, Roberto
Julkaistu: (2025)

Parque Nacional de Iguaçu em perigo : o episódio da Estrada do Colono
Tekijä: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Julkaistu: (1998)

A retórica da defesa do meio ambiente : uma perspectiva catarinense do Ministério Público
Tekijä: Ziesemer, Henrique da Rosa
Julkaistu: (2017)

A alimentação de animais comunitários em condomínios no Amazonas deve ser julgada pelos juizados especiais?
Tekijä: Affonso, Maruska Soares
Julkaistu: (2022)

Vida e morte, a polêmica chego aos tribunais /.Robson Pereira.
Tekijä: Pereira, Robson de Freitas
Julkaistu: (2010)

Políticas públicas de resíduos sólidos urbanos : uma análise de três metrópoles brasileiras
Tekijä: Silva, Christian Luiz da
Julkaistu: (2015)

Percepção, cognição e aprendizagem socioambiental em unidade de conservação
Tekijä: Serpe, Bernadete Machado
Julkaistu: (2011)

São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito ambiental
Tekijä: Vasconcelos, Joyce da Costa
Julkaistu: (2020)

Perícia judicial ambiental: conhecimentos tecnicos e juridicos como suporte para tomada de decisao
Tekijä: Vieira, Karina de Vasconcelos
Julkaistu: (2010)

A contribuição do CPC/2015 ao direito de família : os direitos civis extrapatrimoniais do nascituro
Tekijä: Uelze, Hugo Barroso
Julkaistu: (2017)

A competência da justiça federal para processar e julgar indígenas e os reflexos jurídicos pós-constituição de 1988
Tekijä: Silva, Marcos Pereira da
Julkaistu: (2013)

Mapeamento da geração de resíduos sólidos industriais da Região Metropolitana de Curitiba (2010-2022)
Tekijä: Ferreira, Jefferson Marcondes
Julkaistu: (2024)

Experiências brasileiras e o debate sobre comunicação e governança do risco em áreas contaminadas por chumbo
Tekijä: Di Giulio, Gabriela Marques
Julkaistu: (2012)

A ética como princípio fundamental da justiça humana à luz de um breve estudo sobre a ética da responsabilidade de Emmanuel Lévinas
Tekijä: Borges Filho, Adolfo
Julkaistu: (2010)

A Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Resolução n. 510 do Conselho Nacional de Justiça : reflexões a partir da experiência do Tribunal de Justiça do Paraná
Tekijä: Prazeres, Fernando Antonio
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Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
Tekijä: Micheloti, Marcelo Adriano
Julkaistu: (2010)

Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
Tekijä: Micheloti, Marcelo Adriano
Julkaistu: (2009)

Restrições e impactos da legislação ambiental aplicada no município de Guaraqueçaba - Paraná
Tekijä: Kasseboehmer, Ana Lívia
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Sistemática de precedentes obrigatórios no Código de processo civil de 2015 e desenvolvimento sustentável sob a perspectiva da teoria neoinstitucional
Tekijä: Antunes, Thiago Caversan
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O Plano Diretor de Curitiba (Lei n° 14.771/2015) e sua relação com a função social da propriedade na perspectiva dos direitos urbanísticos e ambiental
Tekijä: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
Julkaistu: (2016)

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Julkaistu: (2016)

Políticas públicas de proteção animal: o programa RDPA do município de Curitiba e sua efetividade perante o direito ambiental
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Corte de árvore, crime contra o patrimônio ambiental urbano. Estudo de caso : "Burwood Council vs. Abdul-Rahman", julgado pelo Tribunal Ambiental de New South Wales, Austrália
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Julkaistu: (2019)

Territórios de vida x terra-mercadoria : direitos, natureza e violências a partir dos conflitos fundiários de Pinhão-PR
Tekijä: Santos, Thais Giselle Diniz
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Desequilíbrios de poder entre os mediandos e a necessária tutela do Estado : análise da mediação ambiental à luz do CPC/2015
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O impacto da lei 9.605/98: uma breve reflexão de seu primeiro ano de vigência e propostas para aperfeiçoamento de sua eficácia na área penal
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