Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos
Sparad:
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| Materialtyp: | Artigo de Revista |
| Språk: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 207-222 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Declaração de inconstitucionalidade, jurisprudência, brasil. Desmatamento, jurisprudência, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Tribunal de justiça, jurisprudência, mato grosso. |
| Länkar: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113683 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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