Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos

Podrobná bibliografie

Hlavní autor:	Perri, Mariana de Carvalho
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 207-222
Ano:	2017
Assuntos:	Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Declaração de inconstitucionalidade, jurisprudência, brasil. Desmatamento, jurisprudência, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Tribunal de justiça, jurisprudência, mato grosso.
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113683
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.