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Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

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Bibliographic Details
Main Author: Trennepohl, Curt
Format: Livro
Language:Português
Publicado em:
Ano:2009
Editora:Belo Horizonte Fórum
Assuntos:Degradação ambiental, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Direito penal ambiental, brasil.
Meio ambiente, aspectos jurídicos, brasil.
Meio ambiente, legislação, brasil.
Multa administrativa, brasil.
Poder de polícia, brasil.
Processo administrativo, brasil.
Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Sanção administrativa, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74701
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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