Apreensão de animais silvestres domesticados : garantismo, razoabilidade e proporcionalidade
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista jurídica da Presidência Vol. 19, n. 117 (fev./maio 2017), p. 148-169 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Linkit: | https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1543 |
| Nota de acesso: | Texto integral. |
Samankaltaisia teoksia
Aspectos jurídicos relativos a pena de apreensão
Tekijä: Paiva, Andréa Vulcanis Macedo de
Julkaistu: (2002)
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Princípio da precaução no direito ambiental : uma construção a partir da razoabilidade e da proporcionalidade
Tekijä: Mota, Maurício Jorge Pereira da
Julkaistu: (2006)
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Lei nº 11.101/11 : análise das políticas públicas para animais domésticos e domesticados no município de Porto Alegre
Tekijä: Pontes, Bianca Calçada
Julkaistu: (2012)
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A conservação da fauna e da flora silvestres no Brasil : a questão do tráfico ilegal de plantas e animais silvestres e o desenvolvimento sustentável
Tekijä: Lima, Gabriela García Batista
Julkaistu: (2007)
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Cães domesticados e os benefícios da interação
Tekijä: Ribeiro, Alessandra Ferreira de Araújo
Julkaistu: (2011)
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Tráfico de animais silvestres
Tekijä: Oliveira, Marcos Alexandre
Julkaistu: (2000)
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Da liberdade à gaiola : diagnóstico dos instrumentos de combate ao tráfico de aves silvestres em Pernambuco
Tekijä: Sales, Aldo Torres
Julkaistu: (2022)
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O princípio da razoabilidade aplicado às licitações sustentáveis
Tekijä: Coelho, Hamilton Antônio
Julkaistu: (2016)
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Por uma soberania dos animais silvestres
Tekijä: Souza, Rafael Speck de
Julkaistu: (2015)
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A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais : análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Tekijä: Barroso, Érica Montenegro Alves
Julkaistu: (2020)
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Tráfico de animais silvestres : o contrabando de aves na Amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
Tekijä: Pontes Filho, Raimundo Pereira
Julkaistu: (2021)
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Direito ambiental, fauna, tráfico e extinção de animais silvestres
Tekijä: Sirvinskas, Luís Paulo
Julkaistu: (2002)
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Julkaistu: (2002)
Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Tekijä: Barroso, Erica Montenegro Alves
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Barroso, Erica Montenegro Alves
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Estudo de caso sobre o índice de tráfico em 2014 e 2015 do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama na Paraíba
Tekijä: Sousa, Lindally Gonzaga Ferreira Tomé de
Julkaistu: (2019)
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Julkaistu: (2019)
O princípio da proporcionalidade e a solução de conflitos envolvendo o direito penal ambiental simbólico e do risco
Tekijä: Bertoldi, Márcia Rodrigues
Julkaistu: (2015)
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O turismo e os animais silvestres na realidade amazônica : perspectivas constitucionais
Tekijä: Rodrigues, Nicole Farias
Julkaistu: (2018)
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O tráfico de animais silvestres sob a ótica da criminologia verde
Tekijä: Cioato, Marina Pranke
Julkaistu: (2020)
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Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
Tekijä: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Julkaistu: (2021)
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Criminalidade ambiental organizada na perspectiva da dupla face do princípio da proporcionalidade
Tekijä: Almeida, Sandra Nalú de Carvalho Campos
Julkaistu: (2018)
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A ensurdecedora voz da exploração dos animais silvestres : o caso da arara-canindé
Tekijä: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Julkaistu: (2022)
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A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade
Tekijä: Laus, Audrey dos Santos
Julkaistu: (2004)
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As escavações internas dos direitos fundamentais : a sustentabilidade e a solidariedade como critérios de legitimidade no garantismo
Tekijä: Mayerle, Daniel
Julkaistu: (2015)
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Conservação ex situ dos animais silvestres em cativeiro sob a perspectiva da Convenção da diversidade biológica
Tekijä: Valle, Lia do
Julkaistu: (2016)
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Sustentabilidade e proporcionalidade : proposta de inserção do critério de legitimidade intertemporal
Tekijä: Freitas, Juarez
Julkaistu: (2018)
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O direito à água e ao saneamento básico : interlocuções com o garantismo de Luigi Ferrajoli
Tekijä: Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Julkaistu: (2021)
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Imputação individual de crimes ambientais societários: um estudo sob o prisma do garantismo penal
Tekijä: França, Misael Neto Bispo da
Julkaistu: (2012)
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A aplicação do princípio da proporcionalidade ao direito ambiental
Tekijä: Martins, Fabiane Parente Teixeira
Julkaistu: (2007)
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Tráfico de animais : breves considerações
Tekijä: Pioli, Roberta Raphaelli
Julkaistu: (2012)
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Proporcionalidade Eco-lógica : um princípio jurídico emergente para a natureza?
Tekijä: Winter, Gerd
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À mesa, o cerrado silvestre
Tekijä: Fioravanti, Carlos
Julkaistu: (2022)
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Experimentar com animais na legislação brasileira
Tekijä: Dias, Edna Cardozo
Julkaistu: (2005)
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O licenciamento ambiental como instrumento de proteção da fauna silvestre
Tekijä: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Julkaistu: (2025)
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A ação civil pública ambiental e a fauna silvestre : aspectos relevantes
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2005)
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Aproximações à tutela penal de animais : desvelando a pergunta pela possibilidade de os animais serem titulares de bens jurídico-penais
Tekijä: Teixeira Neto, João Alves
Julkaistu: (2017)
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A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade
Tekijä: Costa, Beatriz Souza
Julkaistu: (2018)
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A situação das ocupações antrópicas consolidadas nas faixas marginais de proteção
Tekijä: Junqueira, Katia Valverde
Julkaistu: (2006)
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Os animais e o direito : novos paradigmas
Tekijä: Cardoso, Haydée Fernanda
Julkaistu: (2007)
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Santuário ou refúgio da fauna silvestre (reserva particular de fauna e flora)
Tekijä: Bonalume, Wilson Luiz
Julkaistu: (1996)
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Perspectivas de proteção à dignidade dos animais no direito pós-moderno
Tekijä: Arruda, Katiana Barbosa de
Julkaistu: (2018)
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Meio ambiente. Guarda de animal silvestre em ambiente doméstico. Admissibilidade. Papagaio criado há longo período de tempo como animal de estimação. Reintegração da ave ao seu "habitat" natural pode ocasionar- lhe mais prejuízos do que benefícios. Aplicação do princípio da razoabilidade e da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana que se evidencia. Afastamento, ademais, da multa judicial protelatória
Tekijä: Perri, Mariana de Carvalho
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Perri, Mariana de Carvalho
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