Apreensão de animais silvestres domesticados : garantismo, razoabilidade e proporcionalidade
Gorde:
| Egile nagusia: | |
|---|---|
| Formatua: | Artigo de Revista |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Revista jurídica da Presidência Vol. 19, n. 117 (fev./maio 2017), p. 148-169 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Sarrera elektronikoa: | https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1543 |
| Nota de acesso: | Texto integral. |
Antzeko izenburuak
Aspectos jurídicos relativos a pena de apreensão
nork: Paiva, Andréa Vulcanis Macedo de
Argitaratua: (2002)
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Princípio da precaução no direito ambiental : uma construção a partir da razoabilidade e da proporcionalidade
nork: Mota, Maurício Jorge Pereira da
Argitaratua: (2006)
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nork: Pontes, Bianca Calçada
Argitaratua: (2012)
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Tráfico de animais silvestres
nork: Oliveira, Marcos Alexandre
Argitaratua: (2000)
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nork: Lima, Gabriela García Batista
Argitaratua: (2007)
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Argitaratua: (2022)
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Argitaratua: (2016)
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Argitaratua: (2015)
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Argitaratua: (2002)
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nork: Barroso, Érica Montenegro Alves
Argitaratua: (2020)
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Argitaratua: (2019)
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