Transferência do direito de construir : princípios fundamentais, competência para aplicação do instrumento e previsão no plano diretor municipal
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| Glavni autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 23, n. 62 (abr./jun. 2022), p. 41-61 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Administração municipal, brasil. Conservação da natureza, brasil. Plano diretor (urbanismo), brasil. Política urbana, brasil. Proteção ambiental, brasil. Urbanização, brasil. Direito de construir, brasil. |
| Online pristup: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171821 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| _version_ | 1845725981426319360 |
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| author | Levin, Alexandre |
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| author_sort | Levin, Alexandre |
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| format | Artigo de Revista |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2022 |
| publisher | Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 23, n. 62 (abr./jun. 2022), p. 41-61 |
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Transferência do direito de construir : princípios fundamentais, competência para aplicação do instrumento e previsão no plano diretor municipal
Levin, Alexandre
Administração municipal, Brasil.
Conservação da natureza, Brasil.
Plano diretor (urbanismo), Brasil.
Política urbana, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Urbanização, Brasil.
Direito de construir, Brasil.
Artigo de Revista
2022
Português
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171821
https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/148/52157/104776
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
Versão eletrônica com acesso restrito.
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Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 23, n. 62 (abr./jun. 2022), p. 41-61
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