Transferência do direito de construir : princípios fundamentais, competência para aplicação do instrumento e previsão no plano diretor municipal
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 23, n. 62 (abr./jun. 2022), p. 41-61 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Administração municipal, brasil. Conservação da natureza, brasil. Plano diretor (urbanismo), brasil. Política urbana, brasil. Proteção ambiental, brasil. Urbanização, brasil. Direito de construir, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171821 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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