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Transferência do direito de construir : princípios fundamentais, competência para aplicação do instrumento e previsão no plano diretor municipal

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Bibliographic Details
Main Author:	Levin, Alexandre
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 23, n. 62 (abr./jun. 2022), p. 41-61
Ano:	2022
Assuntos:	Administração municipal, brasil. Conservação da natureza, brasil. Plano diretor (urbanismo), brasil. Política urbana, brasil. Proteção ambiental, brasil. Urbanização, brasil. Direito de construir, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171821
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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